LOC: O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou que precisa de mais R$ 3,2 bilhões ainda no Orçamento de 2023 para honrar o pagamento de benefícios da Previdência. A equipe econômica do governo terá de alterar para cima o Orçamento, porque segundo o órgão são despesas obrigatórias – como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e outros.
O economista Newton Marques, professor licenciado da UnB, afirma que a medida pode ser classificada como irresponsabilidade fiscal, e defende que seja submetida ao Congresso Nacional "porque o Executivo não pode simplesmente mudar o planejamento sem autorização do Poder Legislativo".
Já o ex-presidente do INSS Glauco Wamburg, por outro lado – em entrevista exclusiva ao portal de notícias Brasil 61 – observa que, sem a modificação no Orçamento, o próprio ministro da Previdência já havia alertado no início deste ano que não é possível "zerar a fila". Segundo Wamburg, do ponto de vista jurídico "esse é um recurso de caráter impositivo e as pessoas têm direito a receber". O economista Newton Marques afirma que o assunto terá de ser explicado ao Congresso Nacional. Segundo ele, quando surgem essas despesas, é preciso saber se elas são ordinárias ou extraordinárias. Se forem despesas extraordinárias caberia um crédito adicional e o próprio Congresso pode decidir e aprovar. Mas, caso contrário, o governo terá que remanejar esses recursos.
Ao mesmo tempo, o economista aponta que pode ser um erro grave, num país onde recentemente houve o caso de um impeachment de uma presidente da República justamente acusada de irresponsabilidade fiscal. Na opinião de Newton Marques, não é possível simplesmente o governo tomar decisões orçamentárias, que envolvem bilhões de reais, sem consultar o Poder Legislativo.
SONORA: Newton Marques, economista
"Se era previsível, isso daí é algo que seria, então, de uma irresponsabilidade fiscal. Aí o governo federal teria que ser acionado. Então, não é tão fácil dizer, ah, eu pensei que era isso e agora surgiu isso. Não, isso daí tem que estar previsto. Não precisa ser exatamente em cima, mas todas as vezes que um projeto de lei orçamentária é enviado ao Congresso, o Executivo tem que propor aprovação ao Legislativo. E o Legislativo, quando aprova, todo orçamento é autorizativo. Então, se não foi autorizado, teria que voltar e ser solicitado ao Congresso para criar um crédito extraordinário, um crédito adicional."
LOC: Por outro lado, o ex-presidente do INSS, Glauco Wamburg, lembrou que desde abril deste ano o ministro da Previdência, Carlos Lupi, vem sinalizando aos gestores das finanças governamentais que os recursos disponibilizados no Orçamento de 2023 são insuficientes para zerar a fila do INSS.
Wamburg explica que havia um represamento muito grande de benefícios e a análise desses benefícios geraria a necessidade do aditamento orçamentário inicialmente previsto. Segundo ele, desde abril deste ano o setor econômico do governo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Gestão já estavam cientes do impacto causado pelos benefícios represados.
SONORA: Glauco Wamburg, ex-presidente do INSS
"Desde abril, o setor econômico, o ministro Haddad, a ministra do Planejamento e Gestão, já estavam cientes do impacto derivado da análise dos benefícios represados. Por azar, a fila não vem andando bem, o número de benefícios analisados é muito menor do que o inicialmente esperado, a fila não vem reduzindo conforme a expectativa inicialmente planejada e com isso pode ser que esse impacto seja menor do que se de fato fosse cumprida a expectativa de a fila ser zerada até o final do ano."
LOC: Ao final da entrevista, o ex-presidente do INSS afirmou que, na visão dele, a solução para o governo resolver o problema poderia ser a ampliação da base contributiva ou regulamentar outras fontes de receita para a própria Previdência.
Reportagem: José Roberto Azambuja