Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (13) os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto base do PL 3729/04, aprovado por 300 votos a 122, estabelece regras para emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros pontos.
Durante a sessão, os parlamentares contrários ao texto tentaram postergar a análise dos destaques, mas a medida não foi aprovada e a votação seguiu. Até o fechamento desta reportagem, o texto base do deputado Neri Geller (PP-MT) foi mantido, sem alteração.
Em sua fala, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ressaltou que nenhuma obra de grande impacto ambiental está sendo retirada da Lei Geral de Licenciamento.
“A nossa Constituição define que, quando há significativo impacto ambiental, precisa haver estudo de impacto ambiental. Se alguém abrir uma estrada na Amazônia, vai precisar passar pelo processo mais rigoroso, ouvindo todos os órgãos intervenientes, tendo que tomar todas as medidas compensatórias, todas as medidas de mitigação”.
Na quarta-feira (12), durante a votação do texto base, o deputado Kim Kataguiri, reforçou a função de proteção do meio ambiente da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
“O texto não permite que um hectare sequer de mata nativa seja desmatado. Pelo contrário, ele aumenta a pena para quem causa dano ambiental. E aquele que segue a regra vai continuar seguindo a regra, só que, dessa vez, com transparência, com prazo, com responsabilidade, para você saber exatamente de qual órgão cobrar por aquela responsabilidade ambiental”, destacou.
Câmara aprova texto-base do PL do licenciamento ambiental
Licenciamento Ambiental será votado nesta terça (11); expectativa do relator é de aprovação do PL
Problemas do atual licenciamento ambiental
Para Charles Dayler, especialista em meio ambiente, um dos problemas do atual licenciamento ambiental no Brasil é que cada unidade da federação possui suas próprias regras.
“Na maioria dos estados, existem tipos de licenças, prazos de validade, formas de se obter essas licenças de maneiras distintas. Empresas que atuam em diferentes unidades da federação vão enfrentar dificuldades, porque nunca será igual de um estado para outro. A vantagem de uma Lei Geral de Licenciamento é padronizar os tipos de licença que são permitidas dentro do país”, avalia.
Outro problema é a falta de clareza nos procedimentos. “Não existe a transferência do conhecimento do licenciamento ambiental do órgão ambiental para a consultoria, para as empresas. Esse diálogo deveria ser mais claro, para que a compreensão do que é o licenciamento ambiental e de como ele funciona fosse mais tranquilo”.
Ainda segundo Charles Dayler, falta maior clareza e atualização nos termos de referência, para que as empresas e consultorias saibam responder o que solicitado nesses termos pelos órgãos ambientais.
“Não ter informação adequada, não ter sistema adequado para trabalhar, não ter mão de obra em termos quantitativos e, dependendo da situação, estados menos favorecidos com qualidade técnica para atender esses dados: tudo isso leva a morosidade do licenciamento ambiental. Fora questões políticas que sempre atrapalham nas análises técnicas”, avalia o especialista.
A votação dos destaques do texto do PL 3729/04 segue nesta quinta-feira (13) antes de passar para análise do Senado Federal. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.