Concessionária responsável por administrar a BR-040 segue com o contrato atual em vigor

A Justiça Federal determinou que a concessionária responsável pela administração da BR-040 continue com a administração do trecho que vai de Juiz de Fora (MG) a Brasília (DF). Recentemente, a BR 040 se tornou motivo de impasse após a empresa responsável desistir da concessão alegando prejuízos. As discussões foram marcadas por audiências de conciliação mal sucedidas. O Ministério Público Federal (MPF) havia entrado com uma ação civil pública pedindo que a Via 040, concessionária responsável pelo trecho, continuasse garantindo os serviços. 

Após reuniões de conciliação entre o MPF e a Via 040, não houve acordo entre as partes. O caso foi parar na Justiça Federal. Com a decisão, a empresa permanecerá prestando serviços de manutenção da rodovia e auxílio aos usuários. A previsão é de que a nova licitação seja concluída até o segundo semestre de 2024.

Em 2023, foram 38.340 acidentes de trânsito em rodovias federais, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Só na BR 040, foram registrados 1.813 acidentes envolvendo 4.633 pessoas e somando 121 o número de óbitos.

A concessionária Via 040 informou, por meio de nota, que permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040 entre o km 0 de Brasília – DF e o km 776 em Juiz de Fora – MG, mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, inclusive a tarifa de R$ 6,30. 

Na opinião do presidente do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito (IST) e doutor em segurança de trânsito pela Universidade Livre de Bruxelas (ULB), Davi Duarte, as rodovias no Brasil não são de boa qualidade. “Há muitas subidas, descidas, curvas e são construídas, às vezes, de uma forma que não tem a durabilidade adequada. E o pior de tudo é que, muitas vezes, o Estado ou o governo constrói as rodovias e abandona”, explica.

Para o especialista, além dos problemas de infraestrutura, o cidadão acaba sem ter a quem recorrer na hora de reclamar. “Com o passar do tempo, as coisas começam a se degradar, começam a aparecer buracos, e aí você cobra de quem? Cobrar do governo é sempre mais complicado”, avalia. 

Duarte acredita que a privatização ou a concessão de rodovias quase sempre é a melhor opção. “É uma vantagem. Primeiro, porque quem usa, paga. Tem muita gente pagando imposto e esse imposto vai para a construção ou manutenção de rodovias. Então o princípio básico é quem usa paga e se ele está pagando ele tem direito de exigir uma boa qualidade daquele serviço ou daquele bem que ele está usando”, destaca.

Privatizar para melhorar

Para o especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, Celso Mariano, privatizar uma via pública significa delegar a uma empresa da iniciativa privada algo que, por conceito, deveria estar sendo feito pelo Estado. “Quando se esgota ou a competência ou a parte financeira ou ainda a vontade política do Estado em manter suas próprias estradas e rodovias, a concessão para empresas da iniciativa privada pode até ser uma boa solução e é bem-vinda em muitos casos”. De acordo com Mariano, um contrato de concessão bem feito pode ser benéfico para os próprios usuários.

“O usuário da via se beneficia com uma infraestrutura de manutenção melhor, de melhoras na via, eventualmente, até compensando algum erro de projeto ou de execução, mas sobretudo em relação aos serviços prestados como postos de parada para descanso, banheiro disponível, o atendimento rápido e competente no caso de acidentes ou de falhas mecânicas, tudo isso cria um conforto que já deveria estar disponível quando a via era administrada pelo Estado. Nós nos conformamos com isso e acabamos comemorando quando tem a concessão”, avalia.

Na opinião do especialista, falta uma boa administração das rodovias. “O Estado privatiza, abre essa possibilidade, mas não prevê planos de contingências se a empresa concessionária desistir ou se o contrato for extinto e não for reformado, não for reestabelecido”, pontua. Celso Mariano ainda acrescenta. “É uma sobrecarga para uma estrutura que não está adequadamente dimensionada para o atendimento a tudo que acontece na dinâmica do uso da rodovia, justamente por conta de que havia uma empresa que cuidava de uma série de demandas típicas das operações das rodovias”, observa.

O especialistas Davi Duarte admite que operar uma rodovia exige trabalho e manutenção, mas reconhece que são muitas as vantagens.  “Primeiro, é mais fácil falar com uma concessionária do que com o governo, com a empresa. Segundo, geralmente quando as rodovias são concedidas aumenta a segurança —  e isso faz com que melhore a qualidade da rodovia. Além disso, os investimentos aumentam”, aponta. 

O advogado especialista em trânsito, Marcelo Araújo, reforça os argumentos apresentados. Ele conta que a concessão das rodovias pode ser avaliada por quem já esteve em rodovias sem concessão. “Como especialista na área de trânsito em Curitiba, aqui, nós temos exemplos da BR-277, por exemplo, em que houve um momento que não havia concessão. A pista estava deteriorada, vários acidentes, má sinalização. Depois tivemos um tempo com a concessão, onde os serviços eram prestados, tinha manutenção da rodovia, a sinalização adequada”, lembra.

O assunto também tem gerado discussões no Congresso Nacional. Na última quinta-feira (17), o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) reuniu representantes de diversos municípios mineiros para debater melhorias em estradas municipais, estaduais e federais. Segundo o parlamentar, com o novo regime fiscal será possível encontrar espaço no orçamento para garantir rodovias melhores. “É isso que a gente quer. Rodovias em melhores condições, segurança, conforto e que o progresso possa chegar às diversas regiões do Brasil. Tem muito investimento chegando e o que nós precisamos de fato agora é que no orçamento 2024 os recursos estejam garantidos”, afirma.