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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Marcos Oliveira/Senado

Senador Roberto Rocha defende marco do saneamento: “Temos que recorrer ao capital privado”

Senador diz que “saneamento no Maranhão é problema” e ressalta que setor público não tem condições de investir recursos necessários para universalizar serviços

Salvar imagemTexto para rádio

Na avaliação do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado no Senado na última quarta-feira (24), pode tirar o Maranhão “do buraco” e melhorar a oferta dos serviços de água e esgoto. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. Para isso, a lei obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. 

O Maranhão tem um dos piores índices de cobertura do país. No estado, 2,7 milhões de pessoas vivem sem água encanada (43,6%). Outro dado alarmante do Painel Saneamento Brasil é que mais de cinco milhões de maranhenses não têm coleta de esgoto, o que equivale a 86,2% da população. Baseado nesses dados, o parlamentar critica a atuação da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que atualmente atende 162 municípios. Para Roberto Rocha, os problemas financeiros da estatal não permitem uma prestação adequada dos serviços.

“Em questão de saneamento no Maranhão, tudo é problema. A Caema não consegue sequer pagar a conta de energia, que é paga todos os meses pelo Tesouro. Ou seja, aquelas pessoas que não tem água, não tem esgoto, pagam, no final do mês, a conta de energia da companhia. Isso não é justo”, cobra.

Leia outras matérias sobre saneamento

Para que o atraso de décadas fique no passado, o senador Tasso Jereissati, na leitura do relatório sobre o marco legal, afirmou que o Brasil precisará de R$ 500 bilhões e 700 bilhões nos próximos anos. Injeção de recursos, que no entendimento de Roberto Rocha, só será possível com a entrada de investidores privados. “É óbvio que o poder público não tem dinheiro para isso, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo. Temos que recorrer ao capital privado para fazer esse investimento, como já fazemos em aeroportos, portos e rodovias”, compara o senador.

Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades as operações são feitas por companhias privadas. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que países considerados referência em saneamento, como Alemanha, Inglaterra e Chile, adotam modelo com a participação de concessionárias privadas de água e esgoto. 

O advogado de direito ambiental e econômico Alessandro Azzoni ilustra como a competição e a necessidade de rentabilidade incentivam a melhoria dos serviços no país.

“Para eu poder ter uma arrecadação maior e pagar o meu serviço, eu preciso ligar o maior número de pessoas à rede, ou seja, tratar o esgoto do maior número de clientes, aumentar o fornecimento de água. Assim, você parte para a universalização do acesso ao saneamento básico. Ou seja, toda a população tem que ter acesso ao saneamento básico”, indica.

No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento - o que se pretende é unificar normas e processos, já que atualmente o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
Para levar saneamento de qualidade a cidades pequenas e áreas rurais, o novo marco legal cria os chamados blocos de municípios. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.

No esforço de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a legislação prorroga prazos para fim dos lixões no país, o que deveria ter ocorrido em agosto de 2014. Se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que capitais e regiões metropolitanas acabem com lixões no próximo ano e cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022. No caso de cidades de porte médio, entre 50 e 100 mil habitantes, o limite máximo é 2023 e em municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

Fonte: Brasil 61

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LOC.: Na avaliação do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado no Senado na última quarta-feira (24), pode tirar o Maranhão “do buraco” e melhorar a oferta dos serviços de água e esgoto. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. Para isso, a lei obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. 

O Maranhão tem um dos piores índices de cobertura do país. No estado, 2,7 milhões de pessoas vivem sem água encanada (43,6%). Outro dado alarmante do Painel Saneamento Brasil é que mais de cinco milhões de maranhenses não têm coleta de esgoto, o que equivale a 86,2% da população. Baseado nesses dados, o parlamentar critica a atuação da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que atualmente atende 162 municípios. Para Roberto Rocha, os problemas financeiros da estatal não permitem uma prestação adequada dos serviços.

TEC/SONORA: Roberto Rocha, senador

“Em questão de saneamento no Maranhão, tudo é problema. A Caema não consegue sequer pagar a conta de energia, que é paga todos os meses pelo Tesouro. Ou seja, aquelas pessoas que não tem água, não tem esgoto, pagam, no final do mês, a conta de energia da companhia. Isso não é justo.”

LOC.: Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades as operações são feitas por companhias privadas. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que países considerados referência em saneamento, como Alemanha, Inglaterra e Chile, adotam modelo com a participação de concessionárias privadas de água e esgoto. 

Para que o atraso de décadas fique no passado, o senador Tasso Jereissati, na leitura do relatório sobre o marco legal, afirmou que o Brasil precisará de R$ 500 bilhões e 700 bilhões nos próximos anos. Injeção de recursos, que no entendimento de Roberto Rocha, só será possível com a entrada de investidores privados.

TEC/SONORA: Roberto Rocha, senador

“É óbvio que o poder público não tem dinheiro para isso, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo. Temos que recorrer ao capital privado para fazer esse investimento, como já fazemos em aeroportos, portos e rodovias.”

LOC.: No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. O novo marco legal cria ainda os chamados blocos de municípios, como alternativa para ampliar a cobertura em cidades pequenas e áreas rurais. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.

Reportagem, Daniel Marques