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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Sala de Aula - Foto: Márcio Vieira/Governo do Tocantins

Regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação pública é aprovada na Câmara dos Deputados

O texto define normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb


Regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação pública é aprovada na Câmara dos Deputados. O texto, que já passou pelo Senado, define normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. Se for sancionado, o direcionamento dos recursos do fundo, para estados e municípios, já está garantido a partir de janeiro de 2021, sendo 3 bilhões de reais só para os 1500 municípios mais vulneráveis. 

O líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, aponta as principais alterações na aplicação do Fundeb.

“A lei permite que o novo modelo de complementação da União, o VAAT (Valor Aluno Ano Total), esteja funcional em 2021. Também permite que seja repassado mais dinheiro para educação infantil, criando uma prioridade clara para a etapa. Cria alguns incentivos para redução da desigualdade de aprendizagem, com foco étnico-racial e no nível socioeconômico, além de aprimorar os mecanismos de controle social e transparência dentro do Fundeb”, explica.

O novo Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020 e destaca-se pelo aumento gradual da complementação da União, passando dos atuais 10% para 23% do total da contribuição dos estados e Municípios para o fundo, entre 2021 e 2026. Esses recursos federais serão distribuídos pelo chamado modelo híbrido, ou seja, os primeiros 10% será distribuído pelo Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); no mínimo 10,5% pelo Valor Aluno Ano Total (VAAT) e os demais 2,5% será empregado por meio do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).

Arte - Brasil 61

Lucas Hoogerbrugge afirma que, devido ao pouco tempo para apreciação da pauta, alguns fatores ficaram de fora da regulamentação, mas devem ser atualizados na lei, já em 2021.

“Alguns elementos ficaram para o ano que vem, como os fatores de ponderação de nível socioeconômico, de capacidade de arrecadação e das etapas e modalidades dentro do Fundeb. Na prática, eles vão dizer quais etapas deveriam receber mais recurso. Também ficou de fora como calibrar o Fundeb para beneficiar o atendimento de estudantes de baixo nível econômico e calibrar o recebimento dos recursos para municípios que estão conseguindo arrecadar bem e aqueles que tem baixa disponibilidade fiscal”, destaca.

Estimativa de receita do Fundeb para 2020 cai em 6,5%

Entenda sobre a regulamentação do Novo Fundeb

Com promulgação de Emenda Constitucional, Fundeb passa a ser permanente

No Senado, o texto foi aprovado sem as emendas que haviam sido acrescentadas pela Câmara, que incluíam matrículas de escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com o poder público, para receberem o repasse. A respeito disso, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, fala sobre a importância de investir os recursos públicos na educação pública.

“Nós vivemos em um país bastante pobre, que ainda precisa dar garantias a sua rede pública. Por isso, o recurso público deve ser investido na escola pública até que consigamos universalizar a oferta da educação com qualidade”, comenta.

Demandas Municipais

A Confederação Nacional dos Municípios comemora a regulamentação do Novo Fundeb ainda em 2020, para que haja mecanismos de distribuição do recurso em 2021, e aponta uma série de demandas municipais que foram atendidas.

Arte - Brasil 61

A consultora na área de educação, da CNM, Mariza Abreu, celebra a ampliação do conceito de profissionais da educação a serem contemplados com recursos para folha de pagamento.

“Outra questão importante é o conceito de profissionais da educação; porque no atual Fundeb, a subvinculação para remuneração é de 60% só para os profissionais do magistério. A partir do ano que vem passa a ser 70% para os profissionais da educação em geral. São os professores, suporte pedagógico e todos os trabalhadores em educação, desde que tenham formação de nível médio-técnico ou superior”. Segundo a consultora, também foram incluídos os psicólogos e assistentes, que devem estar presentes nas redes públicas de ensino.

Redução da Desigualdade

Luiz Araújo, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, destaca o benefício do novo Fundeb para reduzir a desigualdade entre os municípios.

“Uma parte dessa complementação, cerca de 15 bilhões, será destinada a municípios pobres, que não necessariamente ficam em estados já contemplados. Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Sergipe, são municípios pobres em estados que não são tão pobres. E esses municípios eram prejudicados”, explica. Segundo o professor, esse aumento na complementação da União resulta em aumento dos salários dos professores, melhora das condições físicas dos alunos e mais investimentos na retaguarda pedagógica.

O texto da regulamentação, aprovado pelo Congresso Nacional, será encaminhado à sanção presidencial.

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LOC.:  Regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação pública é aprovada na Câmara dos Deputados. O texto, que já passou pelo Senado, define normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. 

O líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, aponta as principais alterações na aplicação do Fundeb.

TEC./SONORA: Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

“A lei de regulamentação do Fundeb permite que o novo modelo de complementação da União, o VAAT (Valor Aluno Ano Total), esteja funcional em 2021. Também permite que seja repassado mais dinheiro para educação infantil, criando uma prioridade clara para a etapa. Cria alguns incentivos para redução da desigualdade de aprendizagem, com foco étnico-racial e no nível socioeconômico, além de aprimorar os mecanismos de controle social e transparência dentro do Fundeb”.

LOC.: O novo Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020 e destaca-se pelo aumento gradual da complementação da União, passando dos atuais 10% para 23% do total da contribuição dos Estados e Municípios para o fundo, entre 2021 e 2026.

Luiz Araújo, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, destaca o benefício do novo Fundeb para reduzir a desigualdade entre os municípios.

TEC./SONORA: Luiz Araújo, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília 

“Uma parte dessa complementação, cerca de 15 bilhões, será destinada a municípios pobres, que não necessariamente ficam em estados já contemplados. Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Sergipe, são municípios pobres em estados que não são tão pobres. E esses municípios eram prejudicados”.

LOC.: Segundo o professor, esse aumento na complementação da União resulta em aumento dos salários dos professores, melhora das condições físicas dos alunos e mais investimentos na retaguarda pedagógica.

O texto da regulamentação, aprovado pelo Congresso Nacional, será encaminhado à sanção presidencial.

Reportagem, Paloma Custódio.