Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Deputado Luizão Goulart / Foto: Câmara dos Deputados

Proposta em discussão na Câmara quer acabar com impostos federais na venda de produtos que tenham material reciclável na composição

Segundo o deputado Luizão Goulart, autor do PL 3.776/2019, objetivo é incentivar a coleta seletiva, além de promover justiça fiscal para quem usa insumos, como plásticos e metais recicláveis


Como forma de atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um projeto de lei (3.776/2019), em discussão na Câmara dos Deputados, quer acabar com a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins para empresas que vendem produtos que tenham em sua composição, no mínimo, 80% de materiais recicláveis. A proposta é de autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). 

Arte: ARB Mais

Segundo o parlamentar, a objetivo é incentivar a coleta seletiva, além de promover justiça fiscal para quem usa insumos reaproveitáveis, como plásticos e metais. Se aprovado, o PL vai alterar a Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as regras de arrecadação dos impostos federais.

“Quem resolver produzir algo a partir de material reciclável paga imposto, pelo menos, duas vezes. Na primeira vez, paga imposto para produzir o produto virgem. Depois, esse produto utilizado poderá ser reciclado. No entanto, quem for usar como matéria-prima esse produto, vai pagar imposto novamente”, critica Goulart.

Na avaliação do consultor em Gestão Empresarial Dario Perez, o chamado “imposto em cascata” tem dificultado a expansão econômica de diversos setores que poderiam aproveitar materiais reutilizáveis em seus produtos. Por isso, o especialista considera que a mudança na lei pode contribuir para o aumento da reciclagem em todo o país.

“O lixo tem um efeito econômico muito negativo. Então, se a gente começa a incentivar as empresas a reciclar, trabalhar melhor esse lixo, obviamente, esse gasto vai diminuir. Então, a gente tem um ganho, ainda que indireto, se a gente puder fomentar essas empresas”, avalia.

O PL 3.776/2019 prevê, que após a aprovação da Lei, o governo federal poderá reduzir a exigência de composição mínima para isenção fiscal e, inclusive, diferenciar o percentual de material reciclável obrigatório por produto ou setor. O texto foi apensado a outros dois projetos de mesmo teor - o 6.887/2013 e 2.215/2011 - e aguarda para ser analisado no Plenário da Câmara.

Reciclagem ainda é desafio 

Os dados mais recentes da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), publicados em 2017, revelam que nenhuma das 27 unidades da Federação faz o tratamento e o encaminhamento adequados dos resíduos sólidos produzidos no país.

O índice médio de destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos não passa de 60%, enquanto a reciclagem dos materiais é de apenas 3%. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, contudo, previa que o índice de reaproveitamento fosse de 25%, em 2015. As diretrizes ambientais também estabelecem o ano de 2020 como prazo para que o país tenha toda a estrutura necessária para dar uma destinação adequada a qualquer resíduo sólido.

Os números mostram, na visão do presidente da Abrelpe, Carlos Roberto Filho, que as políticas públicas não são eficazes e que o Brasil está longe de bater a meta estipulada na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo Filho, a iniciativa de zerar os tributos federais para quem produz e vende materiais recicláveis é bem-vinda, principalmente porque o setor precisa de investimentos que contribuam para garantir o crescimento econômico sustentável.

“É importante para tornar esse setor, que é conhecido lá fora como setor da economia verde - um setor ativo no nosso mercado - porque além de gerar benefícios ambientais, traz diversos benefícios econômicos, com grande número de geração de empregos”, acredita.

Em São Paulo, uma startup já atua no segmento da economia verde. A empresa desenvolveu uma tecnologia para aproximar quem necessita descartar resíduos sólidos de quem promove a reciclagem.

O administrador da Biothanks, Marcel Wars, conta que tudo é feito por meio de aplicativo. “Como no Uber, você entra, faz seu cadastro, coloca o local onde você quer que faça a retirada, diz a quantidade de material que você quer retirar”, explica.

A tecnologia é capaz de promover a coleta e o descarte de materiais recicláveis de todos os tipos e quantidades e, segundo Wars, garante renda para todos os trabalhadores que integram a plataforma.

“Você pode retirar entulho, móveis para descarte, pode utilizar para retirada de recicláveis, de papelão, de plástico, entre outros. Então, o impacto é que a gente tem a correta destinação para o material, além de gerar renda para os coletores que estão cadastrados”, completa.
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC: Como forma de atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um projeto de lei (3.776/2019), em discussão na Câmara dos Deputados, quer acabar com a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins para empresas que vendem produtos que tenham em sua composição, no mínimo, 80% de materiais recicláveis. A proposta é de autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR).

Segundo o parlamentar, a objetivo é incentivar a coleta seletiva, além de promover justiça fiscal para quem usa insumos reaproveitáveis, como plásticos e metais. Se aprovado, o PL vai alterar a Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as regras de arrecadação dos impostos federais.

TEC/SONORA: Deputado federal Luizão Goulart (Republicanos-PR)

“Quem resolver produzir algo a partir de material reciclável paga imposto, pelo menos, duas vezes. Na primeira vez, paga imposto para produzir o produto virgem. Depois, esse produto utilizado poderá ser reciclado. No entanto, quem for usar como matéria-prima esse produto, vai pagar imposto novamente.”

LOC: Na avaliação do consultor em Gestão Empresarial Dario Perez, o chamado “imposto em cascata” tem dificultado a expansão econômica de diversos setores que poderiam aproveitar materiais reutilizáveis em seus produtos. Por isso, o especialista considera que a mudança na lei pode contribuir para o aumento da reciclagem em todo o país.

TEC/SONORA: Dario Perez, consultor em Gestão Empresarial
 

“O lixo tem um efeito econômico muito negativo. Então, se a gente começa a incentivar as empresas a reciclar, trabalhar melhor esse lixo, obviamente, esse gasto vai diminuir. Então, a gente tem um ganho, ainda que indireto, se a gente puder fomentar essas empresas.”

LOC: Os dados mais recentes da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), publicados em 2017, revelam que nenhuma das 27 unidades da Federação faz o tratamento e o encaminhamento adequados dos resíduos sólidos produzidos no país.

O índice médio de destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos não passa de 60%, enquanto a reciclagem dos materiais é de apenas 3%. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, contudo, previa que o índice de reaproveitamento fosse de 25%, em 2015.

Os números mostram, na visão do presidente da Abrelpe, Carlos Roberto Filho, que as políticas públicas não são eficazes e que o Brasil está longe de bater a meta estipulada na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo Filho, a iniciativa de zerar os tributos federais para quem produz e vende materiais recicláveis é bem-vinda, principalmente porque o setor precisa de investimentos que contribuam para garantir o crescimento econômico sustentável.

TEC./SONORA: Carlos Roberto Filho, presidente da Abrelpe 

“É importante para tornar esse setor, que é conhecido lá fora como setor da economia verde - um setor ativo no nosso mercado - porque além de gerar benefícios ambientais, traz diversos benefícios econômicos, com grande número de geração de empregos.”

LOC.: O PL 3.776/2019 prevê, que após a aprovação da Lei, o governo federal poderá reduzir a exigência de composição mínima para isenção fiscal e, inclusive, diferenciar o percentual de material reciclável obrigatório por produto ou setor. O texto foi apensado a outros dois projetos de mesmo teor - o 6.887/2013 e 2.215/2011 - e aguarda para ser analisado no Plenário da Câmara.

Reportagem, Cristiano Carlos