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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Plano de saúde - Foto: Agência Brasil
Plano de saúde - Foto: Agência Brasil

Planos de Saúde cobram reajuste acima do ordenado pela ANS

Percentual máximo de reajuste definido pela ANS foi de 8,14%, mas empresas praticam valores abusivos


Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, propôs que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) volte a suspender o reajuste de planos de saúde para 2021.

No ano passado os reajustes foram suspensos, mas com o término da medida, em dezembro, as operadoras passaram a efetuar a recomposição dos valores não cobrados em 2020. 

A sugestão para suspender a correção nos preços deste ano foi apresentada à Câmara de Saúde Suplementar, colegiado composto por representantes do governo, dos consumidores e de empresas. O objetivo seria prevenir tratamento discriminatório entre os usuários alvo de aumento.

O percentual máximo de reajuste que pode ser aplicado pelas operadoras e definido pela ANS foi de 8,14%, válido para os planos individuais ou familiares, no período de maio de 2020 a abril de 2021. Com exceção de quatro operadoras: Amil (8.56%), Bradesco, SulAmérica e Itauseg (com 9.26% cada). 

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Diferente do valor estabelecido pela ANS, a administradora Licélia de Lima teve reajuste de 40% pela operadora de saúde, e por isso, cancelou o contrato em março de 2021 e migrou para uma empresa de cobertura regional no Distrito Federal. “Ficou muito caro e além dos 40%, o reajuste suspenso pela ANS me foi cobrado para eu pagar em 12 parcelas. Achei abusivo”, disse.

Além do aumento, a administradora teve outro transtorno. "Quando fui pagar o reajuste, descobri que a operadora não tinha cancelado meu plano, gerando uma nova fatura.”

Para esses casos, o especialista em direito do consumidor, Leonardo Memória, explica que o cliente é respaldado judicialmente. “O consumidor pode procurar a ANS, que irá aplicar multa ao plano de saúde, bem como em casos reiterados à suspensão, ou mesmo o poder judiciário, podendo ser exigido indenização por danos morais de cobrança indevida.

A analista de marketing, Marya Castro, também cancelou o plano de saúde por conta do alto valor na correção. Ela pagava R$633 por mês e o preço subiu para cerca de R$711, tendo um aumento de R$21%, acima do estabelecido pela ANS. Ela e a família procuraram outra administradora para não ficarem sem assistência médica durante a pandemia. 

“É improvável ficarmos sem convênio, ainda mais vendo esse tanto de leito ocupado. E a saúde pública no Brasil, infelizmente, está longe de ser a ideal. Fizemos alguns ajustes financeiros para não ficarmos sem o convênio, diminuímos cartão de crédito e cortamos outras coisas para não deixar faltar o dinheiro da fatura do plano de saúde”, explica. 

Algumas pessoas não sabem que o valor reajustado pela operadora de saúde é abusivo e que existe porcentagem exata estabelecida pela ANS. Por isso, Leonardo aconselha o consumidor a realizar pesquisas de preço como forma de precaução. “Uma tática para o consumidor saber se está sendo cobrado abusivamente é a pesquisa de preço, essa é a grande arma do consumidor. Se o valor for muito maior do que os demais, pode-se entender que existe uma cobrança abusiva.”

O preço médio do plano de saúde no Brasil varia entre R$250, podendo superar o valor de R$2.000, a depender da idade, tipo de contratação e cobertura. A ANS tem um guia para comparar preços e serviços de todos os planos individuais e coletivos disponíveis. Mas pela ferramenta só é possível verificar planos da mesma modalidade: individual/familiar, coletivo por adesão e coletivo empresarial. 



De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, o setor de planos de saúde encerrou 2020 com 47,6 milhões de beneficiários em planos de assistência médica – um aumento de mais de 560 mil usuários em relação a dezembro de 2019 (1,18%). O número contabilizado em dezembro de 2020 é o maior registrado desde janeiro de 2017 - antes disso, foi superado em dezembro de 2016, quando foram contabilizados 47.631.754 usuários em planos de assistência médica. 

Com o reajuste já ocorrendo neste ano, a advogada especialista em negativas de planos de saúde, Diana Serpe, acredita que o valor pós-pandemia não sofrerá aumentos abusivos. “Acredito que não haverá motivação para um reajuste muito alto pós pandemia. Inclusive, há um estudo que demonstrou que a sinistralidade dos planos de saúde em 2020, apesar da pandemia, foi menor em comparação aos outros anos”, destaca. 

Alguns contratos não tiveram a suspensão dos reajustes no período de setembro a dezembro de 2020. Como planos exclusivamente odontológicos; planos não regulamentados; contratos coletivos empresariais com 30 ou mais vidas e que não pertençam a agrupamentos de contratos previsto na RN 309/12 que já tinham negociado e aplicado seu reajuste até 31/08/2020 ou contratos em que a pessoa jurídica contratante optou por não ter o reajuste suspenso e planos em pós-pagamento. 

O portal Brasil61.com entrou em contato com a ANS que, no momento, não possui representante para prestar esclarecimentos. Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que os reajustes anuais têm como objetivo manter o equilíbrio entre a utilização dos serviços pelos beneficiários, a qualidade e a constante modernização de todo o sistema de saúde.  

A definição do índice de reajuste é baseada em uma metodologia para manter o sistema de saúde sustentável e hígido. A Abramge reforçou que o equilíbrio econômico do setor de saúde suplementar é fundamental para garantir o serviço que, atualmente, atende a 47,7 milhões de beneficiários.

O setor entendeu a excepcionalidade deste momento de pandemia e suspendeu o reajuste de 2020, referente aos impactos econômicos do período anterior (2019), que foi postergado para este ano, em 12 parcelas. Dessa forma, somente em dezembro de 2021 haverá a recomposição dos custos do ano fiscal de dois anos anteriores, com o objetivo de resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade dos contratos.

Em relação ao reajuste de 2021, que incide sobre o ano de 2020, a nota diz ainda que não há previsão de divulgação por parte da ANS.

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LOC.: Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, propôs que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) volte a suspender o reajuste de planos de saúde para 2021.

A analista de marketing Marya Castro cancelou o plano de saúde por conta do alto valor do reajuste que teve aumento de R$21%, acima do estabelecido pela ANS. Ela e a família procuraram outra administradora para não ficarem sem assistência médica durante a pandemia. 

TEC./SONORA: Marya Castro, analista de marketing 
 

“É improvável ficarmos sem convênio, ainda mais vendo esse tanto de leito ocupado. E a saúde pública no Brasil, infelizmente, está longe de ser a ideal. Vimos que o convênio é realmente necessário. Fizemos alguns ajustes financeiros para não ficarmos sem o convênio, diminuímos cartão de crédito e cortamos outras coisas para não deixar faltar o dinheiro da fatura do plano de saúde.”

LOC.: Para esses casos, o especialista em direito do consumidor, Leonardo Memória, explica que o cliente é respaldado judicialmente. 

TEC.SONORA:  Leonardo Memória, especialista em direito do consumidor 
 

“O consumidor pode procurar tanto a ANS, que pode aplicar multa ao plano de saúde, bem como em casos reiterados à suspensão, ou mesmo procurar o poder judiciário, podendo ser exigido indenização por danos morais de cobrança indevida.”

LOC.: A reportagem entrou em contato com a ANS que, no momento, não possui representante para prestar esclarecimentos. Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que os reajustes anuais têm como objetivo manter o equilíbrio entre a utilização dos serviços pelos beneficiários, a qualidade e a constante modernização de todo o sistema de saúde. 

NOTA

LOC.:
Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, propôs que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) volte a suspender o reajuste de planos de saúde para 2021.

O percentual máximo que pode ser aplicado é de 8,14%, mas as operadoras não estão respeitando a norma. No ano passado os reajustes foram suspensos, mas com o término da medida, em dezembro, as operadoras passaram a efetuar a recomposição dos valores não cobrados em 2020. 

Reportagem, Laísa Lopes