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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Municípios podem ser beneficiados com recolhimento de impostos do ISS

O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor aprovado pelo Senado


O projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino) ao invés de onde está a empresa prestadora do serviço, foi aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira (27).

O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, fazendo a transição para o que foi determinado na legislação de 2016, por outro projeto da Casa, mas que foi alterado na Câmara dos Deputados. Desta forma, o texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.

A aprovação da matéria foi resultado de articulação dos municípios por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, essa proposta foi trabalhada pela entidade afim de que a receita gerada pelo ISS não ficasse concentrada em poucos municípios, mas fosse repartida de forma mais igualitária por todo país.



É uma questão bem simples de se explicar como a proposta pode trazer mais equilíbrio, explica Aroldi, basta que “imaginemos uma operação de cartão de crédito, que acontece em todos os municípios do Brasil. Essa operação, ela tem ISS, mas ele estava sendo recolhido onde? Na sede do cartão de crédito, não no destino, lá onde acontece efetivamente a operação. Com isso, vamos buscar a tão sonhada justiça tributária”, pontuou.   

A senadora, Rose de Freitas (Podemos-ES), foi a relatora do projeto votado na forma de substitutivo aprovado na Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 445 de 2017, de autoria do ex-senador Cidinho Santos. Segundo a parlamentar, o PLS altera a Lei Complementar que trata sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre alguns tipos de serviços.  

Segundo Rose de Freitas, imensos obstáculos operacionais podem ser transpostos se o recolhimento do ISS puder ser feito por meio de uma guia única, com data específica de pagamento, por tipo de operação realizada, agregando-se assim milhões de operações isoladas, em um ambiente seguro, acessível apenas mediante certificação digital, para assegurar a manutenção do sigilo fiscal.

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“É necessário fazer valer a fórmula adotada pelo PLS 445/2017 complementar, pois consideramos mais vantajosa, haja visto que traz contribuição reforçada para a uniformização de procedimentos no substitutivo e, consequentemente, para o aumento da segurança jurídica dos contribuintes desse imposto”, afirmou a senadora.

O texto aprovado também prevê período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Entes que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de depósito, evitando impactos nas políticas públicas locais.

Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos Municípios sede; reduzindo para 33,5% em 2021, com 66,5% nos Municípios do domicílio do tomador. Em 2022, o critério fica 15% reservados aos Municípios sede, e 85% para os do domicílio. A partir de 2023, o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

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LOC.: O projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino) ao invés de onde está a empresa prestadora do serviço, foi aprovado pelo Senado Federal. A aprovação da matéria foi resultado de articulação dos municípios por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, essa proposta foi trabalhada pela entidade afim de que a receita gerada pelo ISS não ficasse concentrada em poucos municípios, mas fosse repartida de forma igualitária por todo país.
 

TEC./SONORA: Rose de Freitas, senadora (Podemos/ES).
“É necessário fazer valer a fórmula adotada pelo PLS 445/2017 complementar, pois consideramos mais vantajosa, haja visto que traz contribuição mais robusta para a uniformização de procedimentos no substitutivo e, consequentemente, para o aumento da segurança jurídica dos contribuintes desse imposto.”
 

LOC.: De acordo com a senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), imensos obstáculos operacionais podem ser transpostos se o recolhimento do ISS puder ser feito por meio de uma guia única, com data específica de pagamento, por tipo de operação realizada, agregando-se assim milhões de operações isoladas, em um ambiente seguro, acessível apenas mediante certificação digital, para assegurar a manutenção do sigilo fiscal.

TEC./SONORA: Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
“Imaginemos uma operação de cartão de crédito, que acontece em todos os municípios do Brasil. Essa operação, ela tem ISS, mas ele estava sendo recolhido onde? Na sede do cartão de crédito, não no destino, lá onde acontece, efetivamente, a operação. Então, com isso, a gente vai buscar essa tão sonhada justiça tributária.”  
 

LOC.: O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016, por outro projeto da Casa, mas que foi alterado na Câmara dos Deputados. Desta forma, o texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.