Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Plenário do Senado / Foto: Agência Senado

Congresso Nacional instala comissão mista para avaliar programa de incentivo ao primeiro emprego

MP que cria o Verde Amarelo precisa passar pelo colegiado antes seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Apoiadores da matéria defendem que medidas podem ajudar Brasil a enfrentar desemprego


O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (11), comissão mista para discutir a Medida Provisória (MP 905/2019) que cria o programa Verde e Amarelo, de incentivo à abertura de vagas de emprego para jovens de 18 a 29 anos.

Lançado pelo Governo Federal em novembro, a medida pretende reduzir os custos do trabalho para empresas que contratarem pessoas da faixa etária. Com isso, a expectativa do Executivo é a criação 1,8 milhão de postos até o fim de 2022.

O colegiado será comandado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O relator da MP será o deputado federal Christino Áureo (PP-RJ). A matéria precisa ser aprovada na comissão antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, no prazo de 60 dias, prorrogáveis em igual período, contados a partir da data de publicação da MP. A comissão contará com 13 senadores e 13 deputados federais nas vagas titulares. O deputado federal Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) destaca que o primeiro emprego é fundamental para que os jovens “não se envolvam na criminalidade”, por exemplo. “Posso garantir que grande parte da criminalidade violenta acaba sendo criada quando o jovem não tem chance de estudar ou trabalhar. Isso faz com que ele se envolva no caminho da droga, e de usuário ele passa rapidamente a traficante”, acredita.

Entre outras medidas, a MP esclarece a atuação dos fiscais do trabalho com a instituição da chamada “dupla visita”. A ideia é que, durante a primeira visita, os fiscais orientem os empresários para supostas irregularidades no cumprimento das normas trabalhistas, sem aplicação de sanções, como multas ou cancelamentos de autorizações. No entanto, de acordo com a MP, durante a segunda visita dos fiscais for constatado que o estabelecimento continue irregular, os fiscais poderão emitir as punições previstas em lei. 

No entendimento do deputado Junio Amaral (PSL-MG), as fiscalizações trabalhistas têm, atualmente, “perfil arrecadatório” e “sufocam” os empresários brasileiros. “Tudo o que vier para flexibilizar a atividade empresarial é beneficia. A advertência em detrimento da multa é um grande avanço nesse sentido”, afirma.

O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Além disso, a medida amplia a permissão de trabalho aos domingos, com repouso semanal compensatório em outro dia da semana. Hoje, o trabalho aos domingos é permitido apenas para algumas atividades. A ideia é que o comerciante, por exemplo, possa abrir sua loja em dias de maiores potenciais de venda e, com isso, promover a abertura de novas vagas de emprego.

Programa Verde e Amarelo

O Programa Verde e Amarelo tem intenção de promover o primeiro emprego registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as pessoas entre 18 e 29 anos.

As empresas poderão destinar até 20% das vagas para novas contratações e, as firmas com até 10 empregados, ficam autorizadas a contratar dois trabalhadores pelo programa. O valor do salário não pode ultrapassar o mínimo e meio nacional, ou seja, de R$ 1.497,00.

O empregador poderá firmar contrato por até dois anos com o empregado e a regra vale para qualquer tipo de atividade profissional e, inclusive, em substituição transitória de vaga permanente.

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de, no máximo, duas horas extras, com valor superior a 50% ao período normal. O texto pontua que todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição são assegurados aos empregados contratados pelo programa, como 13º salário e férias remuneradas. 

Com a colaboração de Letícia Verdi

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LOC: O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (11), comissão mista para discutir a Medida Provisória (MP 905/2019) que cria o programa Verde e Amarelo, de incentivo à abertura de vagas de emprego para jovens de 18 a 29 anos. 

Lançado pelo Governo Federal em novembro, a medida pretende reduzir os custos do trabalho para empresas que contratarem pessoas da faixa etária. Com isso, a expectativa do Executivo é a criação 1,8 milhão de postos até o fim de 2022. 

O colegiado será comandado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O relator da MP será o deputado federal Christino Áureo (PP-RJ). A MP precisa ser aprovada na comissão antes de seguir para os plenários da Câmara e do Senado, no prazo de 60 dias, prorrogáveis em igual período, contados a partir da data de publicação da medida.

A comissão contará com 13 senadores e 13 deputados federais nas vagas titulares. Para o deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), a MP pode contribuir para que o jovem se distancie do caminho da criminalidade, por exemplo. 

TEC/SONORA: Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

“Posso garantir que grande parte da criminalidade violenta acaba sendo criada quando o jovem não tem chance de estudar ou trabalhar. Isso faz com que ele se envolva no caminho da droga, e de usuário ele passa rapidamente a traficante.”

LOC: O Programa Verde e Amarelo tem intenção de promover o primeiro emprego registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as pessoas entre 18 e 29 anos. 

As empresas poderão destinar até 20% das vagas para novas contratações e, as firmas com até 10 empregados, ficam autorizadas a contratar dois trabalhadores pelo programa. O valor do salário não pode ultrapassar o mínimo e meio nacional, ou seja, de R$ 1.497,00.

O empregador poderá firmar contrato por até dois anos com o empregado e a regra vale para qualquer tipo de atividade profissional e, inclusive, em substituição transitória de vaga permanente.

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de, no máximo, duas horas extras, com valor superior a 50% ao período normal. O texto pontua que todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição são assegurados aos empregados contratados pelo programa, como 13º salário e férias remuneradas.

Além disso, a MP esclarece a atuação dos fiscais do trabalho com a instituição da chamada “dupla visita”. A ideia é que, durante a primeira visita, os fiscais orientem os empresários para supostas irregularidades no cumprimento das normas trabalhistas, sem aplicação de sanções, como multas ou cancelamentos de autorizações.

No entanto, se durante a segunda visita dos fiscais for constatado que o estabelecimento continue irregular, os fiscais poderão emitir as punições previstas em lei. No entendimento do deputado Junio Amaral (PSL-MG), as fiscalizações trabalhistas têm, atualmente, perfil arrecadatório, e isso “sufoca” os empresários. 

TEC/SONORA: Deputado Federal Junio Amaral (PSL-MG)

“Tudo o que vier para flexibilizar a atividade empresarial é benéfica. A advertência em detrimento da multa é um grande avanço nesse sentido.”

LOC: O programa Verde e Amarelo amplia a permissão de trabalho aos domingos, com repouso semanal compensatório em outro dia da semana. Hoje, o trabalho aos domingos é permitido apenas para algumas atividades. A ideia é que o comerciante, por exemplo, possa abrir sua loja em dias de maiores potenciais de venda e, com isso, promover a abertura de novas vagas de emprego.

Com a colaboração de Letícia Verdi, reportagem, Cristiano Carlos