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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Deputado Luis Miranda / Foto: Câmara dos Deputados

CCJ da Câmara dos Deputados pode votar mais uma proposta de reforma tributária ainda neste ano

De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), PEC 128/2019 está pronta para entrar na pauta da comissão. Esta é a segunda proposta analisada na Casa que prevê mudanças no sistema tributário brasileiro


A comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve votar, ainda neste ano, parecer do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/2019, de reforma tributária.

A proposta de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) pretende diminuir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre os lucros e ganhos. Caso aprovada na CCJ, deve ser encaminhada para análise em comissão especial.

Uma das principais mudanças previstas na PEC é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Esse é um momento reformista. O país está empolgado com as reformas. Se não liberarmos o peso e a incidência dos tributos sobre o consumo, continuará sendo regressivo. Só mudou a metodologia de tributar. É algo a se pensar”, afirma o parlamentar Luis Miranda (DEM/DF).

Em relação à tributação sobre lucros e dividendos, o texto da PEC 128/2019 recria a arrecadação de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), semelhante à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O relatório de Marcelo Ramos foi entregue no colegiado no começo de outubro e é a favor da admissibilidade, ou seja, foi considerado constitucional. O parecer foi lido na CJJ, mas teve pedido de vistas, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC), acatado pela mesa da comissão.  

Para o especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse, o sistema de arrecadação de impostos no país é “arcaico” e precisa ser modernizado, o quanto antes. “O custo para pagar tributos onera demasiadamente todos os empreendedores”, explica. Outro ponto, na avaliação de Salusse, não “menos importante” diz respeito à simplificação das normas tributárias. “É um sistema complexo de normas que são alteradas de uma forma bastante habitual, o que gera complexidade para quem deseja ser empresário”, completa Salusse.

Reforma tributária na Câmara

A PEC 128/2019 é a segunda proposta de reforma tributária analisada na Câmara dos Deputados, em 2019. A primeira foi a PEC 45/2019, debatida em agosto. O texto desta pretende acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), com incidência sobre produtos considerados de alta periculosidade, como bebidas alcoólicas e cigarros. A arrecadação e a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal.

A previsão era que o relatório, do deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), fosse entregue para votação no colegiado em outubro, mas isso ainda não ocorreu.
O texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseado em estudos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).  

No Senado

Outro texto de reforma tributária (PEC 110/2019) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal. A PEC é baseada no texto elaborado pelo ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante o governo Michel Temer.

A medida também simplifica o modelo de arrecadação com a extinção de 10 tributos cobrados atualmente. Em substituição, a PEC cria o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, com incidência sobre produtos considerados perigosos à saúde da população, como bebidas alcóolicas e cigarros.

A proposta acaba com o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal. Extingue ainda o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos, segundo a proposta do Senado, seriam únicas para União, estados, municípios e o Distrito Federal. Os valores arrecadados seriam distribuídos imediatamente, de forma eletrônica e direta, aos entes da federação.

O relator da matéria no colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), já apresentou parecer e complementação de voto, com análise de emendas apresentadas. Atualmente, o texto aguarda para ser votado pelos senadores da CCJ, antes de seguir para pleito no plenário. 

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LOC: A comissão de Constituição Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, deve votar parecer do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 128, de 2019, de reforma tributária.

O relatório foi entregue no colegiado, no começo de outubro, e é a favor da admissibilidade. Essa é a segunda PEC de reforma tributária analisada pelo colegiado em 2019. A primeira foi a PEC 45/2019 que, inclusive, está sendo analisada em comissão especial da Câmara.

O parecer foi lido na CJJ, mas teve pedido de vistas, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC), acatado pela mesa da comissão. A proposta é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e se for aprovada na CCJ deve ser encaminhada para análise em comissão especial, em até 40 sessões do plenário da Casa.

A PEC cria o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para incidir sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O texto da medida prevê, ainda, a tributação sobre lucros e dividendos e, além disso, recria a arrecadação de imposto sobre a movimentação financeira, semelhante à extinta CPMF. O autor do projeto defende a medida por acreditar na atribuição, segundo ele, “reformista e justa”.

TEC/SONORA: Deputado Federal Luis Miranda (DEM-DF)

“Esse é um momento reformista. O país está empolgado com as reformas. Se não liberarmos o peso e a incidência dos tributos sobre o consumo, continuará sendo regressivo. Só mudou a metodologia de tributar. É algo a se pensar”.

LOC: Em agosto, a Câmara dos Deputados iniciou análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), de reforma tributária, também em comissão especial.
A previsão era que o relatório, do deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), fosse entregue para votação no colegiado em outubro, mas isso ainda não ocorreu.

O texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseado em estudos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Outro texto de reforma tributária (PEC 110/2019) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado. A PEC é baseada no texto elaborado pelo ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante o governo Michel Temer.

O relator da matéria no colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), já apresentou parecer e complementação de voto, com análise de emendas apresentadas. Agora, o texto aguarda para ser votado pelos senadores da CCJ, antes de seguir para pleito no plenário.

Para o especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse, o sistema de arrecadação de impostos no país é “arcaico” e precisa, o quanto antes, ser modernizado. Ele lembra que o modelo atual é complexo, com muitas regras quem dão margens a centenas de questionamentos na Justiça, por exemplo.

TEC/SONORA: especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse
 

“O custo para pagar tributo é um custo que onera demasiadamente todos os empreendedores. E, além disso, é um sistema complexo de normas que são alteradas de uma forma bastante habitual, com normas conflituosas, que gera uma complexidade possível de ser observada por quem quer empreender”. 

LOC: A proposta de reforma tributária do deputado Luis Miranda, a PEC 128/2019, aguarda para entrar na pauta de votações da CCJ da Câmara e, isso, pode ocorrer ainda este mês. Já a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, do Senado, não têm data para serem votadas em suas respectivas comissões. 

Reportagem, Cristiano Carlos