Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Comissão aprova texto que mantém empresas isentas de imposto sobre exportação de serviços

Luis Miranda (DEM-DF) foi o relator do PL. Mudança garante isenção, por exemplo, de serviços realizados no Brasil para consumidores de outros países via internet


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PLP) 463/2017 que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para exportações de serviços. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário.

Segundo o deputado Luis Miranda, que foi o relator no PL, esse projeto traz um impacto “muito positivo” na economia do país. “Iguala o Brasil a outros países que estão constantemente competindo conosco, principalmente nessa nova indústria de tecnologia limpa, onde, infelizmente, o Brasil se torna um país não tão competitivo como os demais pela incidência de impostos”, explica Miranda.

Cálculos do Ministério da Economia, solicitados pela relatoria do Projeto de Lei, apontam que a arrecadação perdida com os impostos não se compara ao que o país ganharia com a criação de novos empregos em indústrias multinacionais de tecnologia.

“O que o povo brasileiro quer é isso: geração de empregos. Vai impactar na economia, no PIB, na gestão de capital estrangeiro no país, o que fará com que o real se torne uma moeda mais forte”, finaliza Miranda.

A proposta, já aprovada pelos senadores, altera regras da Lei Complementar 116/2003 e acaba com uma polêmica interpretativa. A nova redação deixa claro que estão isentas todas as exportações de serviço nos casos em que os benefícios forem constatados em território estrangeiro e quando há entrada no Brasil de recursos do exterior. Atualmente, o artigo 2º da legislação vigente usa o termo “resultado dos serviços” para definir se o imposto será ou não cobrado, o que tem causado insegurança jurídica.

Também favorável ao projeto, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) defende que o texto em discussão na CFT não pode ser considerado como uma nova renúncia fiscal. “O que a gente está fazendo é corrigindo a lei, que define exportação de serviço, para que ela seja mais clara. O objetivo é evitar justamente essa insegurança jurídica, que faz com que as empresas tenham que ir ao STJ para conseguir manter a exoneração”, explicou.

Avanço

Para o advogado tributarista Paulo Roberto Andrade, o PLP 463/17 pode ser visto como um aprimoramento da legislação do ISS por “reduzir a litigiosidade dessa matéria e promover justiça fiscal”.  Além disso, o especialista lembra que a tendência internacional consolidada é de desonerar exportações.

“Ficará muito claro, de uma vez por todas, que o que importa é onde o serviço é fruído e não onde ele é executado, na definição para identificar a exportação. Consequentemente, irá desonerar o prestador brasileiro de pagar o ISS sobre o que ele receber pela prestação de serviço”, explicou.

Interpretações

Existem dois julgamentos emblemáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ilustram a polêmica em torno do tema. Em 2006, uma empresa foi obrigada a pagar o ISS ao prestar o serviço de conserto de turbinas de avião de uma companhia estrangeira. A companhia de aviação europeia contratou a empresa brasileira para fazer a manutenção e o reparo das turbinas de suas aeronaves. O conserto foi realizado no Brasil e as turbinas foram enviada de volta à Europa – ou seja, o serviço foi utilizado em território estrangeiro. O STJ, entretanto, entendeu que deveria haver a taxação.

Em 2016, uma empresa de engenharia francesa contratou um escritório brasileiro para fazer um projeto de um prédio na França. O serviço foi integralmente prestado no Brasil e somente o projeto foi remetido ao exterior. Neste caso, a Corte mudou o entendimento e adotou o critério da fruição (posse) em vez do critério da conclusão do serviço. A nova interpretação decidiu que a empresa não precisaria pagar o imposto.

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC.: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para exportações de serviços.

O deputado Luis Miranda, que foi relator no projeto, diz que esse projeto traz um impacto muito positivo na economia do país.

SONORA/TEC: deputado Luis Miranda (DEM-DF)

“O PLP 463 de 2017 vem igualar o Brasil a outros países que estão constantemente competindo conosco, principalmente nessa nova indústria de tecnologia limpa, onde infelizmente o Brasil se torna um país não tão competitivo como os demais pela incidência de impostos”.

LOC.: Cálculos do Ministério da Economia, solicitados pela relatoria do PL, apontam que a arrecadação perdida com os impostos não se compara ao que o país ganharia com a criação de novos empregos em indústrias multinacionais de tecnologia.

SONORA/TEC.: deputado Luis Miranda (DEM-DF)

“O que o povo brasileiro quer é isso: geração de empregos. Vai impactar na economia, no PIB, na gestão de capital estrangeiro no país, o que fará com que o real se torne uma moeda mais forte”.

LOC.: A proposta, já aprovada pelos senadores, altera regras de Lei Complementar vigente desde 2003 e acaba com uma polêmica interpretativa. A nova redação deixa claro que estão isentas todas as exportações de serviço nos casos em que os benefícios forem constatados em território estrangeiro e quando há entrada no Brasil de recursos do exterior. Atualmente, a legislação vigente usa o termo “resultado dos serviços” para definir se o imposto será ou não cobrado, o que tem causado insegurança jurídica.

Defensor do projeto, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) defende que o texto não pode ser considerado como uma nova renúncia fiscal.

TEC./SONORA: Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ)

“O que a gente está fazendo é corrigindo a lei, que define exportação de serviço, para que ela seja mais clara. O objetivo é evitar justamente essa insegurança jurídica, que faz com que as empresas tenham que ir ao STJ para conseguir manter a exoneração.”

LOC.: Para o advogado tributarista Paulo Roberto Andrade, o Projeto de Lei pode ser visto como um aprimoramento da legislação do ISS por “reduzir os conflitos jurídicos dessa matéria e promover justiça fiscal”.  Além disso, o especialista lembra que a tendência internacional consolidada é de desonerar exportações.

TEC./SONORA: Paulo Roberto Andrade, advogado tributarista

“Ficará muito claro, de uma vez por todas, que o que importa é onde o serviço é fruído e não onde ele é executado, na definição para identificar a exportação. Consequentemente, irá desonerar o prestador brasileiro de pagar o ISS sobre o que ele receber pela prestação de serviço.”

LOC.: Agora o projeto segue para a  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de ser submetido ao Plenário da Casa.

Reportagem, Letícia Verdi