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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Divulgação
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Câmara aprova extensão da recomposição do FPM e FPE até novembro

Complementação da maior fonte de receitas da maioria das prefeituras depende agora de aprovação no Senado


A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), a extensão da Medida Provisória 938/2020, que direciona parcelas de compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), maior fonte de receita da maioria das prefeituras. A receita dos fundos é composta por uma porcentagem do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que é repassado aos entes, além de receitas próprias como IPTU e ICMS. Com a pandemia, a arrecadação em estados e municípios despencou e todos precisaram da complementação para a manutenção das prefeituras.

A MP disponibilizou em março R$ 16 bilhões, em parcelas de R$ 4 bilhões, para garantir a complementação dos dois fundos a estados e municípios que não conseguiram alcançar os mesmos valores registrados em março, abril, maio e junho do ano anterior. Até o mês passado, foram utilizados cerca de R$ 9,8 bilhões para o auxílio e a medida venceria no fim de junho. Como estados e municípios ainda vão precisar desse aporte para equilibrar as contas até o fim do ano, dado que a pandemia continua, a Câmara aprovou a extensão da complementação, que vai se utilizar do saldo restante, ou seja, cerca de R$ 6,13 bilhões. 

Agora, o auxílio se estende de julho a novembro de 2020, quando cada ente vai ter a renda relativa ao fundo complementada caso, naquele mês, ele não tenha alcançado, pelo menos, o mesmo patamar verificado no mesmo período em 2019. 

Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), estima que todo esse valor deve ser repassado aos estados e municípios até novembro, mesmo porque os entes vão contar com as verbas calculadas para 2019, que em muitos casos não cobre os novos custos previstos para 2020. 

“Tem que se compreender que estão assegurando a receita do ano passado. Este ano já houve aumento nas despesas. Você teve um novo conjunto de preços e os orçamentos dos municípios que estavam baseados em estimativas de arrecadação para o ano de 2020”, alerta. “Essa medida que é extremamente importante e vem como um apoio por parte do governo, ela repõe a receita do ano passado, ou seja, mesmo com isso, haverá queda na arrecadação.”

O consultor lembra também que até mesmo as estimativas para 2020 mudaram com a situação da pandemia. “Foram muito mais gastos do que os que estavam planejados. E ainda tem mais um complicador, pois este é o último ano de mandato dos atuais prefeitos e há aí uma legislação eleitoral que dá conta de uma série de critérios nos gastos que precisam ser atendidos.”

Queda na arrecadação

Recentemente a CNM realizou estudo para estimar os efeitos da crise da Covid-19 sobre a arrecadação nos municípios. Segundo o levantamento, o ICMS e o ISS indicam uma queda nos valores gastos pelos consumidores finais de 23% desde o início da quarentena. O impacto total nestes dois impostos, somada a redução projetada para o IPVA e o IPTU, deve totalizar uma perda de aproximadamente R$ 137 bilhões de maio a dezembro. A perda de arrecadação para os municípios responderá a 46% deste valor, enquanto que para os estados será de 54%.

Repasses para mitigar efeitos da pandemia ainda são insuficientes, afirmam entidades representativas de municípios

Prorrogação de parcelas do FPM é o que garante pagamento de servidores municipais, alerta CNM

De acordo com o estudo da CNM, a estimativa de arrecadação com ICMS entre maio e dezembro de 2020 deve ser, pelo menos, R$ 88 bilhões menor que no mesmo período do ano passado. Já de ISS, a queda deve ultrapassar os R$ 20 bilhões. 

José Coimbra Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira (PE), lembra que o Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receitas de vários municípios brasileiros, principalmente os de pequeno e médio porte do Nordeste. Segundo ele, sem a totalidade desses recursos, serão várias as prefeituras que não conseguirão assegurar as folhas de pagamento, bem como os serviços básicos direcionados à população.

“Corre o risco de atrasar folha de pagamento, de não fechar o ano fiscal, fornecedor sem receber, é realmente muito complicado e compromete bastante. Municípios de até 50 mil habitantes dependem 90% do FPM”, ressalta o prefeito.   

Os fundos são apurados no dia 30 de cada mês e a diferença é complementada até o 15º dia do mês subsequente, assim, a última das quatro parcelas do auxílio foi paga agora, em meados de julho, referente ao mês de junho. O texto aprovado na Câmara vai agora para apreciação no Senado. Se aprovada e posteriormente sancionada pelo Presidente da República, a MP volta a funcionar no meio de agosto, complementando o FPE e o PFM dos entes em relação ao mês de julho.
 

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LOC.: A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), a extensão da Medida Provisória 938/2020, que direciona parcelas de compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), maior fonte de receita da maioria das prefeituras. A receita dos fundos é composta por uma porcentagem do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que é repassado aos entes, além de receitas próprias como IPTU e ICMS. Com a pandemia, a arrecadação em estados e municípios despencou e todos precisaram da complementação para a manutenção das prefeituras.

A MP disponibilizou em março R$ 16 bilhões, em parcelas de R$ 4 bilhões, para garantir a complementação dos dois fundos a estados e municípios que não conseguiram alcançar os mesmos valores registrados em março, abril, maio e junho do ano anterior. Até o mês passado, foram utilizados cerca de R$ 9,8 bilhões para o auxílio e a medida venceria no fim de junho. Como estados e municípios ainda vão precisar desse aporte para equilibrar as contas até o fim do ano, dado que a pandemia continua, a Câmara aprovou a extensão da complementação, que vai se utilizar do saldo restante, ou seja, cerca de R$ 6,13 bilhões. 

Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), estima que todo esse valor deve ser repassado aos estados e municípios até novembro, mesmo porque os entes vão contar com as verbas calculadas para 2019, que em muitos casos não cobre os novos custos previstos para 2020, que aumentaram significativamente por conta da pandemia.
 

TEC./SONORA: Eduardo Stranz, consultor da CNM

“Tem que se compreender que estão assegurando a receita do ano passado. Este ano já houve aumento nas despesas. Você teve um novo conjunto de preços e os orçamentos dos municípios que estavam baseados em estimativas de arrecadação para o ano de 2020.”
 

LOC.: José Coimbra Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira (PE), lembra que o Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receitas de vários municípios brasileiros, principalmente os de pequeno e médio porte do Nordeste. Segundo ele, sem a totalidade desses recursos, serão várias as prefeituras que não conseguirão assegurar as folhas de pagamento, bem como os serviços básicos direcionados à população.
 

TEC./SONORA: José Coimbra Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira (PE)

“Corre o risco de atrasar folha de pagamento, de não fechar o ano fiscal, fornecedor sem receber, é realmente muito complicado e compromete bastante. Municípios de até 50 mil habitantes dependem 90% do FPM.”
 

LOC.: Segundo levantamento da CNM, as perdas de estados e municípios com a arrecadação de maio a dezembro é estimada em aproximadamente R$ 137 bilhões.

Os fundos são apurados no dia 30 de cada mês e a diferença é complementada até o 15º dia do mês subsequente, assim, a última das quatro parcelas do auxílio foi paga agora, em meados de julho, referente ao mês de junho. O texto aprovado na Câmara vai agora para apreciação no Senado. Se aprovada e posteriormente sancionada pelo Presidente da República, a MP volta a funcionar no meio de agosto, complementando o FPE e o PFM dos entes em relação ao mês de julho.