Data de publicação: 03 de Março de 2021, 17:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:33h
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que altera a estrutura legal do setor elétrico e inclui instrumentos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas. A proposta também aborda questões relacionadas a reformas estruturais no setor e à adoção de medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra 3.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional tinha como objetivo minimizar os efeitos econômicos da pandemia no setor. Para atingir o intuito, entre as ações previstas estão a desoneração de tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil.
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O texto destaca uma atenção especial à população que vive na região Norte do país, atendida por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram privatizadas. Esses consumidores não vão mais precisar pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização.
Entre os trechos vetados por Bolsonaro está o que estabelecia que a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado.
