Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Pedro França/ Agência Senado

Autor do PL das Fake News, senador Alessandro Vieira dispara sobre suposta censura: “Ou não leram o projeto ou querem enganar as pessoas”

Senador do CIDADANIA de Sergipe é o convidado do “Entrevistado da Semana” e esclarece os principais pontos do PL 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet


Um levantamento feito no início deste ano mostra que 62% dos brasileiros não sabem reconhecer uma notícia falsa – ou a chamada fake news. O estudo, elaborado por uma empresa global de cibersegurança, analisou a situação de internautas do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México e concluiu que mais da metade dos usuários da rede mundial de computadores ainda é vulnerável a notícias falsas. 

No Congresso Nacional, a corrida é para instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em resumo, o PL das Fake News visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparências de redes sociais e de serviços de mensagem privada por meio da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. 

O PL 2630/2020 foi votado no último dia 30 no Senado, em placar apertado (44 votos favoráveis, 32 contrários e duas abstenções), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Em entrevista exclusiva para o portal Brasil 61, o senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), autor do projeto, comenta sobre os pontos que, na opinião dele, atrapalharam a votação.  

“O projeto foi vítima de uma campanha de desinformação muito grande nas redes sociais e em parte da mídia. Foi colocada uma série de questões que não constavam no projeto, como um suposto controle de conteúdo. Não existe nada referente a conteúdo no projeto”, esclarece. 

Outra discussão em torno do texto foi sobre o estímulo à censura, como alegam alguns setores da sociedade. Sobre isso, o senador é categórico. “Ou não leram o projeto ou querem enganar as pessoas, só tem essas duas alternativas. O projeto não tem nenhum risco de censura, ele cuida de ferramentas que são usadas para a desinformação, como contas falsas e rede de robôs não identificados.” 

Durante o bate-papo exclusivo, o senador também reforçou a importância da aprovação do projeto o quanto antes para alcançar as eleições municipais 2020, previstas para novembro. “Teria um impacto muito grande, porque igualaria o jogo. As ferramentas que fazem a disseminação de conteúdo falso não são ideológicas, mas financeiras. Quem tem dinheiro paga e vai ter mais condição para disparo em massa. A gente precisa ter essa legislação aprovada antes da eleição para cortar essas ferramentas e igualar o jogo democrático.”

Confira agora a entrevista completa.

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LOC: Olá, sejam bem-vindos ao Entrevistado da Semana. Eu sou Jalila Arabi e comigo está o senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe. Nós vamos conversar sobre o PL das Fake News, votado recentemente no Senado, e como isso pode movimentar as eleições municipais, marcadas para esse ano. 

Senador Alessandro Vieira, muito obrigada por nos receber. 

TÉC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“Eu que agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês.”

LOC: Senador, para começar, queria que o senhor falasse sobre o placar apertado da votação do PL das Fake News, do qual o senhor é autor. Por que o senhor acha que isso aconteceu?

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“O projeto foi vítima de uma campanha de desinformação muito grande nas redes sociais e em parte da mídia impressa. Foi colocada uma série de questões e pontos que não constavam no projeto. Por exemplo, vários colegas se ressentiam de um suposto controle de conteúdo. Não existe nada referente a conteúdo no projeto.” 

LOC.: O governo alega que esse projeto poderia estimular a censura. O senhor acredita nisso?

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“Ou não leram o projeto ou querem enganar as pessoas, só tem essas duas alternativas. O projeto não tem nenhum risco de censura, ele cuida de ferramentas que são usadas para a desinformação, como contas falsas e rede de robôs não identificados.”

LOC.: Em relação ao WhatsApp, senador, que é uma das ferramentas que mais dissemina fake news. Como vai ser feita a fiscalização do aplicativo sem que isso caracterize uma invasão de privacidade, por exemplo?

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“É preciso conhecer bem como funciona a plataforma. Tanto faz o WhatsApp ou Telegram, que são os dois serviços de mensagens mais comuns. Eles usam criptografia ponta a ponta, ou seja, a mensagem que você envia é criptografada, como se fosse um envelope. Só que do lado de fora desse envelope você tem uma série de informações chamada de metadados. Já é assim, já existem informações desse tipo. O que a gente determina é que no caso de informação encaminhada em massa você tem a salvaguarda desses dados por três meses, para que se a Justiça, e só mediante determinação judicial, tiver uma determinação para receber esses dados para identificar um possível criminoso seja possível recuperar a cadeia de encaminhamentos. Não existe nenhuma avaliação de conteúdo, não tem nenhum acesso a conteúdo, nem com ordem judicial, isso não altera.” 

LOC: Quais os principais avanços do projeto?

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“A principal mudança que você vai ter é mais responsabilidade das plataformas. Então, as empresas que ganham bilhões de dólares com esse serviço, que querem transmissão de informação e que não se preocupam se a informação é verdadeira ou falsa, se ela está escondendo algum criminoso, passam a ter mais responsabilidade. Passam a ter que guardar dados em alguns casos, a combater contas falsas em outros... Essa é a grande mudança que a gente tem com esse projeto de lei que a gente espera ver aprovado em breve.”

LOC: Sobre as sanções, como elas serão aplicadas? 

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“Esse projeto não cria nenhum tipo penal, não cria crime e nem pune o usuário. Ele cria sanções para as plataformas. As plataformas passam a ser obrigadas a fazer relatórios periódicos de transparência. Se na análise desses relatórios ficar comprovado que elas não estão praticando aquilo que a lei exige, ou seja, não estão combatendo contas falsas, não estão combatendo as redes automatizadas, elas podem ser punidas de advertência a multa, multa limitada a 10% do faturamento.”

LOC: E como esse projeto pode ajudar nas eleições municipais, senador? Qual seria o impacto?

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“Tem um Impacto muito grande porque iguala o jogo. As pessoas confundem um pouco e imaginam que, quando se fala em combater fake news, você está querendo combater alguma coisa ligada ao governo Bolsonaro. Não, as ferramentas que fazem a disseminação de conteúdo falso, elas não são ideológicas, elas são financeiras. Quem tem dinheiro paga, e vai ter uma condição para disparo em massa, para fazer uma onda para ‘levantar’ hashtags, enfim, tudo aquilo que você pode fazer para combater ou para prejudicar um adversário. A gente precisa ter essa legislação aprovada antes da eleição porque vai cortar essas ferramentas e igualar o jogo democrático”. 

LOC: É isso, senador. Muito obrigada pela participação no portal Brasil 61. 

TEC./SONORA: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) 
“Obrigado, estou sempre à disposição.”

LOC: O Entrevistado da Semana fica por aqui. Obrigada pela sua audiência e até a próxima. Tchau!