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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/EBC

Ao defender nova lei, Marcio Bittar afirma que “maior problema ambiental do Norte é falta de saneamento”

Senador diz ainda que marco legal vai combater “chaga” que atenta contra o meio ambiente e a saúde e levar serviços de água e esgoto aos acreanos

Salvar imagemTexto para rádio

A falta de saneamento básico é uma “chaga” que atenta contra o meio ambiente e contra a saúde das pessoas. Essa é a opinião do senador Marcio Bittar (MDB-AC) em defesa do novo marco legal do setor, que abre concorrência entre empresas públicas e privadas na tentativa de alavancar investimentos. O parlamentar acredita que a mudança na lei deve melhorar a distribuição de água e ampliar o acesso a coleta e tratamento de esgoto no Norte, região mais atrasada do país na prestação desses serviços. 

“Um dos flagelos do Brasil é saneamento básico. A minha região, por exemplo, é a menos assistida do Brasil em termos de esgoto e de água. Apenas cerca de 8% das casas, na região Norte, têm esgoto. O maior problema ambiental do Norte do país não é floresta, é falta de saneamento básico”, aponta.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Dados do Painel Saneamento Brasil, baseados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apontam que a região Norte apresenta o maior percentual de pessoas sem coleta de esgoto no Brasil: 89,5% da população. Em outra estatística negativa, 43% dos moradores locais não têm acesso à água. De acordo com o IBGE, os sete estados do Norte abrigam mais de 18 milhões de habitantes. 

O cenário do Acre ilustra bem o descaso com os brasileiros quando o assunto é saneamento. Isso porque no estado, onde vivem quase 870 mil pessoas, 89,9% da população não tem coleta de esgoto e mais da metade não é abastecida com água potável. 

Para reverter esse quadro crítico, a senadora Mailza Gomes (PP-AC) avalia que a abertura do mercado é o primeiro passo em direção ao atendimento total dos serviços.

“A concorrência pode ser benéfica no sentido de que incentiva as empresas a melhorarem seus projetos e investirem no setor de saneamento. A fim de prestar um serviço de qualidade à população, as empresas terão que comprovar a capacidade de investimento para garantir o cumprimento do projeto, que é a universalização dos serviços até 2033”, ressalta a senadora.

Mudanças

Fundamentada no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, a nova lei estabelece que os contratos em vigor possam ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior e áreas rurais. 

“Por muitas vezes, o saneamento ultrapassa o interesse local de uma única cidade. Então, o bloco de municípios vem suprir essa questão e buscar uma maior coordenação entre os diferentes municípios para que não decidam sozinhos sobre saneamento, principalmente quando compartilham instalações”, explica.

Para guiar as mudanças previstas no marco regulatório, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A ideia é unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
 

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LOC.: A falta de saneamento básico é uma “chaga” que atenta contra o meio ambiente e contra a saúde das pessoas. Essa é a opinião do senador Marcio Bittar (MDB-AC) em defesa do novo marco legal do setor, que abre concorrência entre empresas públicas e privadas na tentativa de alavancar investimentos.

Para Bittar, a mudança na lei deve melhorar a distribuição de água e ampliar o acesso a coleta e tratamento de esgoto no Norte, região mais atrasada do país na prestação desses serviços. 
 

TEC./SONORA: Marcio Bittar, senador (MDB-AC)

“Um dos flagelos do Brasil é saneamento básico. A minha região, por exemplo, é a menos assistida do Brasil em termos de esgoto e de água. Apenas cerca de 8% das casas, na região Norte, têm esgoto. O maior problema ambiental do Norte do país não é floresta, é falta de saneamento básico.”
 

LOC.: O cenário do Acre ilustra bem o descaso com os brasileiros quando o assunto é saneamento. Isso porque no estado, onde vivem quase 870 mil pessoas, 89,9% da população não tem coleta de esgoto e mais da metade não é abastecida com água potável. 

Para reverter esse quadro crítico, a senadora Mailza Gomes (PP-AC) avalia que a abertura do mercado é o primeiro passo em direção ao atendimento total dos serviços.
 

TEC./SONORA: Mailza Gomes, senadora (PP-AC)

“A concorrência pode ser benéfica ao incentivar as empresas a melhorarem seus projetos e investirem no setor de saneamento. A fim de prestar um serviço de qualidade à população, as empresas terão que comprovar a capacidade de investimento para garantir o cumprimento do projeto, que é a universalização dos serviços até 2033.”
 

LOC.: Entre as mudanças previstas no novo marco do saneamento, está a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos. 

Outra novidade é que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais.

Reportagem, Marquezan Araújo