O prazo para gestores municipais enviarem documentação para repactuações de obras da Saúde termina neste domingo (23). Os documentos podem ser enviados pelo InvestSUS com vistas à repactuação das obras paradas, paralisadas ou abandonadas – que atende a Portaria 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.
Aderir ao pacto oportuniza a retomada de obras como Unidades Básicas de Saúde (UBS), academias da saúde, bem como construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Unidades de Acolhimento e Centros Especializados em Reabilitação (CERs).
A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília (DF), ressalta a importância dos gestores manifestarem interesse em retomar as construções na área da saúde.
"A adesão ao pacto, o envio de documentação adequada e a continuidade das obras são elementos cruciais para o sucesso das iniciativas municipais, especialmente na área da saúde. Isso garante aos gestores financiamento e recursos, conformidade legal e regulatória, planejamento e gestão eficiente, continuidade e sustentabilidade dos projetos", destaca Larissa Vargas.
Como solicitar a retomada de obras
Os municípios que ainda não conseguiram enviar a documentação para retomada de obras paradas, paralisadas ou abandonadas vinculadas ao Ministério da Saúde devem fazer uma Manifestação de Interesse (MI) junto ao Ministério no sítio eletrônico do InvestSUS.
De acordo com a portaria 3.084/2024, que trata do pacto, para cada obra ou serviço de engenharia deverá haver a apresentação de uma MI específica.
Os gestores devem apresentar documentos, análise e diligências técnicas, caso sejam necessárias, bem como atualização do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).
O Ministério da Saúde disponibilizou um passo a passo para solicitar a retomada de obras. Há, ainda, uma cartilha com orientações de como aderir e o que é a iniciativa.
Chance
Inicialmente, o prazo para repactuações de obras na saúde terminava em 24 de maio. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 1.938 obras da saúde dos municípios que apresentaram a manifestação de interesse serão retomadas – 20% do total das 9.693 obras públicas paradas no Brasil – em 854 municípios.
A decisão de estender o prazo para o envio de documentação dos municípios até hoje alterou a Portaria 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras. Segundo a CNM houve baixo envio de documentação com manifestação de interesse dos municípios ao Pacto.
A CNM aponta que, mesmo com o prazo prorrogado, há necessidade de outras ações para garantir a conclusão de quase duas mil obras da saúde, que devem ser repactuadas nos municípios.