O prazo para adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante termina nesta sexta-feira (22). Estados, municípios e o Distrito Federal que desejam retomar obras paralisadas têm até essa data para se manifestar, com a expectativa de concluir os trabalhos em 24 meses, prorrogáveis por mais um período igual.
Viviane Falcão, professora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, destaca que a qualidade da educação está diretamente ligada à infraestrutura escolar — e ressalta que obras educacionais paralisadas prejudicam a criação de ambientes propícios para o estudo.
“A educação necessita da infraestrutura para que ela consiga dar o mínimo de conforto para os estudantes, para os professores, para todos aqueles que trabalham no âmbito educacional”.
De acordo com o Ministério da Educação, o Brasil possui 5.641 obras educacionais, incluindo escolas infantis, fundamental, profissionalizantes, reformas e ampliações, que podem ser finalizadas pelo Pacto Nacional. A conclusão dessas obras, com um investimento estimado em R$ 5,7 bilhões até 2026, possibilitará quase 1,2 milhão de novas vagas na rede pública.
A maioria das obras paralisadas e inacabadas aptas para retomada encontra-se no Nordeste, representando 52,7% do total. A Região Norte segue com 21,5%, enquanto o Sudeste, Centro-Oeste e Sul possuem, respectivamente, 13,08%, 6,96% e 5,7% dessas obras.
Para Henrique de Mello Franco, advogado especialista em direito educacional, ainda não existe uma previsão legal para o setor educacional manter estruturas adequadas de ensino.
“Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é dito que não se pode constituir como despesas educacionais determinadas despesas, dentre as quais obras de infraestrutura ainda que realizadas em favor da rede escolar. Então realmente no âmbito federal há pouca legislação no que trata de infraestrutura física para o ensino”, avalia.
O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia para Educação Básica é uma iniciativa do governo federal, através do MEC e executada pelo FNDE, que busca finalizar projetos educacionais com um aporte de cerca de R$ 5,7 bilhões até 2026. A ação tem como objetivo disponibilizar aproximadamente 1,2 milhão de novas vagas no sistema público de ensino.
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