Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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Data de publicação: 21 de Janeiro de 2026, 04:40h, Atualizado em: 22 de Janeiro de 2026, 08:42h
VoltarLOC.: Com o objetivo de acelerar o cumprimento das metas de universalização dos serviços, previstas para 2033, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de saneamento básico.
A medida visa aumentar os aportes para o setor no país. Pelo texto, parte do orçamento estadual será destinado para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura.
A proposta recebeu relatório favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), com duas emendas.
Uma delas prevê que a função de monitorar a aplicação dos incentivos ficará a cargo do Comitê Interministerial de Saneamento Básico. No relatório, Hildo Rocha afirmou que a alteração busca dar ABRE ASPAS - "maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas" - FECHA ASPAS.
Rocha também removeu a lista específica de incentivos fiscais da proposta original, que previa reduções em impostos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dando, assim, uma autorização geral para o governo criar o regime de incentivos, sem detalhar quais impostos devem ser impactados.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem, Bianca Mingote