Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

Acordos de transação tributária para negociação de dívidas com a Receita Federal que estão em litígio administrativo ou judicial poderão ser realizados. É o que diz o edital lançado pelo governo federal nesta semana. Pela proposta, os contribuintes poderão quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam em 1° de junho e vão até o dia 31 de agosto de 2021.

A medida se aplica aos casos aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O acordo é válido para aqueles que possuam processos em julgamento por descumprimento da lei que dispõe da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados (Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000).

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Para participar do acordo de transação tributária, os contribuintes têm que desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais. A expectativa do governo é que cerca de 10% a 20% dos contribuintes que possuam disputa, venham a aderir à proposta.