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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Projeto de Lei busca aperfeiçoar benefícios tributários para melhores impactos econômico-sociais

PLP aguarda deliberação no plenário do Senado Federal após parecer favorável de Antonio Anastasia (PSD-MG) na CCJ


Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União aguarda deliberação no plenário do Senado Federal. O PLP 41/2019 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2019 e, recentemente, também teve parecer favorável pela “constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
O relator na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que explicou o tema. “De fato, o governo federal concede diversos benefícios tributários por incentivos, subsídios ou redução de tributos para diversos segmentos econômicos, mas a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que haja uma comprovação de benefícios dessas políticas públicas. O projeto, do senador [Esperidião] Amin, do qual tenho a honra de ser o relator, detalha os critérios objetivos para nós identificarmos, portanto, quais são os resultados concretos e as vantagens desses benefícios, de modo que eles sejam continuados ou revogados”, detalha.
 
O texto, então, busca reavaliar o alcance dos benefícios e os impactos deles para as contas de estados e municípios. “Ou seja, é necessário que se comprove que aquele segmento econômico beneficiado por um estímulo fiscal por parte do governo federal apresente um resultado positivo, como, por exemplo, na criação de empregos, na melhoria da produtividade daquele setor, no aumento eventual de exportações”, diz o senador. 

Critérios concretos

Anastasia finaliza avaliando que o PLP estabelece critérios “muito concretos” que “permitirão ao governo aferir se há ou não a melhoria daquele setor econômico beneficiado”. Antes da pandemia, por exemplo, o senador Esperidião Amin (PP-SC) levantou que as renúncias fiscais no Orçamento da União de 2019 chegariam a R$ 370 bilhões.
 
O advogado Marcelo Lucas ressalta a característica da proposta. “O que se pretende é criar mecanismos objetivos, para que realmente esses benefícios fiscais atendam o interesse da população, o interesse do crescimento da economia e que tenham a contrapartida efetiva do beneficiário e do beneficiado”, sintetiza.
 
O projeto de autoria de Amin estabelece metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária para pessoas jurídicas, alterando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Um dos artigos do PLP prevê que “todo e qualquer incentivo ou benefício de que trata a Lei deverá ser submetido a avaliação anual”, sendo “necessário publicar, com periodicidade no mínimo anual, a lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados”.
 

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LOC.: Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União aguarda deliberação no plenário do Senado Federal. O PLP 41/2019 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2019 e, recentemente, também teve parecer favorável pela “constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
O relator na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que explicou o tema.
 

TEC./SONORA: senador Antonio Anastasia (PSD-MG)
“O projeto, do senador [Esperidião] Amin detalha os critérios objetivos para nós identificarmos quais são os resultados concretos e as vantagens desses benefícios, de modo que eles sejam continuados ou revogados. Ou seja, é necessário que se comprove que aquele segmento econômico beneficiado por um estímulo fiscal por parte do Governo Federal apresente um resultado positivo.

LOC.: O advogado Marcelo Lucas ressalta a característica da proposta.
 

TEC./SONORA: advogado Marcelo Lucas
“Um exemplo disso, para obter o benefício fiscal, seria a geração ou a manutenção de empregos. O que se pretende é criar mecanismos objetivos, para que realmente esses benefícios fiscais atendam o interesse da população, o interesse do crescimento da economia”
 

LOC.: O projeto estabelece metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária para pessoas jurídicas, alterando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos artigos do PLP prevê que “todo e qualquer incentivo ou benefício de que trata a Lei deverá ser submetido a avaliação anual”, sendo “necessário publicar, com periodicidade no mínimo anual, a lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados”.
 
Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União aguarda deliberação no plenário do Senado Federal. O PLP 41/2019 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2019 e, recentemente, também teve parecer favorável pela “constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, de autoria de Esperidião Amin (PP-SC), estabelece metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária para pessoas jurídicas, alterando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos artigos do PLP prevê que “todo e qualquer incentivo ou benefício de que trata a Lei deverá ser submetido a avaliação anual”, sendo “necessário publicar, com periodicidade no mínimo anual, a lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados”.