LOC.: Atenção, produtores rurais: já é possível emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, CCIR, de 2024, gratuitamente, alerta a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA. O documento pode ser acessado no portal do Incra, com prazo para emissão até 18 de julho.
O advogado com atualização especializada no agronegócio Albenir Querubini explica que o CCIR é um cadastro realizado pelos produtores rurais junto ao Incra e equivale a uma "carteira de identidade" de seus imóveis.
TEC./SONORA: Albenir Querubini, advogado com atualização especializada no agronegócio e mestre em Direito pela UFRGS
"É o principal documento para atestar a regularidade fundiária desses imóveis rurais, sendo indispensável por uma série de procedimentos, como a compra e venda de imóveis, o financiamento bancário, partilha de terras no caso dos inventários. Então, ele é um documento oficial que demonstra que a propriedade rural imobiliária está cadastrada e regularizada."
LOC.: O advogado e membro efetivo da Comissão de Direito do Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial Giovanni Pallaoro explica que os proprietários cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural poderão realizar o procedimento da emissão do CCIR acessando o portal do Incra e selecionando a opção "Emissão do CCIR".
TEC./SONORA: Giovanni Pallaoro, advogado nas áreas de direito imobiliário e contratos no Silveiro Advogados, e membro efetivo da Comissão de Direito Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP)
"Neste documento temos diversos informações cadastrais declaratórias dos imóveis, tais como: a denominação do imóvel rural, informações da área, a classificação fundiária do imóvel, indicações da localização e do endereço, informações a respeito dos módulos rurais e fiscais, bem como da fração mínima de parcelamento da área, o número da matrícula do imóvel, o registro de imóveis competente; além dos dados dos titulares do imóvel e da pessoa que os declarou."
LOC.: O especialista recomenda que os produtores atualizem as informações junto ao Incra em casos de alterações do imóvel, como compra, venda, permuta ou doação.
Reportagem, Nathália Guimarães