PISO DA ENFERMAGEM: R$ 5 mi distribuídos para municípios do Rio de Janeiro

Os valores referentes à parcela de junho da Assistência Financeira Complementar (AFC) do Rio de Janeiro já estão disponíveis para consulta. Ao todo, o estado receberá R$ 5.622.738,57. Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 — que estabelece o piso nacional da enfermagem — o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.631, de 27 de junho, para complementação do salário da categoria. Só o município de Nova Iguaçu receberá R$ 773.561,44. Já os municípios Duque de Caxias e Belford Roxo receberão cerca de R$ 500 mil.

Para Miriam Lopes, presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro (SATEMRJ), mesmo os profissionais insatisfeitos com os desdobramentos das reivindicações devem ficar atentos e é importante que os gestores entendam que o repasse é um direito do trabalhador e precisa ser feito com mais seriedade.

“Esta assistência financeira não é bem o que queríamos. Não fomos para as ruas para que isso viesse a acontecer. Nossa proposta sempre foi o PISO na base. Hoje os trabalhadores vêm recebendo esta assistência de forma sempre atrasada, tem secretaria que só pagou até agora o mês de fevereiro. O trabalhador precisa deste financeiro nas sua conta. É um direito do trabalhador, que conta com esta assistência para pagar seus compromissos”, ressalta.

De acordo com a pasta, compete aos gestores o pagamento dos colaboradores diretos — sejam servidores ou empregados —, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).   

Assistência Financeira Complementar

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é fundamental que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.  

Os repasses estão sendo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Conforme o Ministério da Saúde, foi aberta uma conta específica para o envio de repasses. Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais.

Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia. 

O repasse de junho soma R$ 829.433.687,10, destinados aos entes federados. O empenho e o repasse devem ocorrer até o último dia útil de cada mês. Segundo o governo federal, de janeiro a junho deste ano, já foram repassados R$ 5.145.081.039,81 para a AFC da União. O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155 para acerto de contas de entes federados, que descreve o repasse de R$ 172,1 milhões a 1.626 municípios e 10 estados contemplados na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023.