Discutir os desafios para regionalização e sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos urbanos no Mato Grosso do Sul. Esse foi o objetivo de seminário on-line realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), nesta terça-feira (27) com a participação de representantes do Governo Federal e de gestores estaduais e municipais do estado.
Este foi o décimo primeiro estado a receber representantes do MDR, para tirar dúvidas sobre as medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento. Os seminários pretendem ajudar estados e municípios a alcançar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e a implementarem medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020.
Presente no evento, o secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, reforçou que a falta de saneamento traz impactos negativos à população. “A sanção do Marco Legal do Saneamento trouxe segurança jurídica e previsibilidade, atraindo investimentos privados ao setor de saneamento. E desde o ano passado, quando os leilões foram iniciados, alcançamos R$63 bilhões em investimentos, em benefício de mais de 16 milhões de brasileiros”, destacou.
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Cenário local
O estado do Mato Grosso do Sul é composto por 79 cidades, sendo que destas, 66 fazem o descarte dos resíduos sólidos de forma adequada, e a maioria tem estações de transbordo, facilitando o transporte para outros municípios - isso quer dizer 86% dos municípios.
“Em 2016, iniciamos um trabalho articulado e, desde então, alcançamos 86% de disposição final adequada. Isso com um trabalho orientativo. Fomos até as prefeituras e levamos propostas, discutimos soluções, fomentamos a questão de taxas e tarifas de resíduos sólidos, entre outras ações”, contou o coordenador da Consultoria de Projetos Especiais e Meio Ambiente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Fernando Bernardes.
Entenda o que é Saneamento Básico
Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhorar as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Apesar do saneamento básico ser um conjunto de quatro serviços, quando se fala nele, a população brasileira está acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.
Marco Legal do Saneamento
Com o marco, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deveriam apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.