Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Entenda como a lei complementar aprovada pelo governo federal pode aliviar caixa de estados e municípios

Além da destinação de R$ 60 bilhões, poder Executivo suspende pagamentos de dívidas contratadas entre União e entes Federativos


A pandemia do coronavírus no Brasil tem trazido dificuldades econômicas a estados e municípios. A dificuldade de arrecadação das economias locais aliada à necessidade de investimento em saúde levou o poder Executivo a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus” para estados, municípios e o Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 173/20.

Um dos principais pontos do programa é a entrega de R$ 60 bilhões para governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. O reforço financeiro será dividido em quatro parcelas iguais ao longo de 2020. 

Em saúde e assistência social, estados e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões. Governadores ficam com R$ 7 bilhões deste total, que devem ser usados para remuneração de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo o governo federal, a distribuição do dinheiro vai ocorrer conforme o tamanho da população e a taxa de incidência da covid-19 em cada localidade.

Os R$ 3 bilhões de diferença serão destinados aos prefeitos. Dos R$ 50 bilhões restantes, de livre aplicação, R$ 30 bilhões são para estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões a serem divididos entre os municípios, conforme tamanho da população.

“A intenção é boa.  R$ 60 bilhões, um pouco menos de 1% do PIB, é bastante dinheiro. A questão é como vai ser usado para injetar dinheiro nos estados. A melhor forma de distribuição desse valor é ir na ponta final. O importante, mais do que qualquer coisa, é ajudar pessoas de baixa renda”, avalia o doutor em Economia da Universidade de São Paulo (USP), Roberto Luís Troster.

Dívidas 

A Lei Complementar sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro traz também outro ponto importante para as economias dos entes Federativos. A União não poderá executar as dívidas de estados, municípios e Distrito Federal até o final de 2020.

A regra é válida para refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. Segundo o governo federal, o valor do benefício gira em torno de R$ 65 bilhões. Pelo texto sancionado, as dívidas não pagas serão recalculadas e incorporadas ao saldo devedor de 2022, e o montante não destinado a União nesse momento de pandemia deve ser preferencialmente utilizado no combate ao coronavírus. 

Além disso, estados, municípios e o Distrito Federal não precisam seguir algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o limite para a dívida consolidada e atingimento de metas fiscais. 

“É um programa de apoio aos estados. Os estados não precisam entrar na Justiça para parar de pagar a dívida que têm com a União. Inclusive, não vão poder ser cadastrados em cadastros negativos por conta disso. Essa lei é bastante abrangente. Do ponto de vista da importância, trouxe aumento de liquidez para os estados no valor de R$ 60 bilhões”, opina o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), William Baghdassarian. 


Despesas com pessoal

O texto também proíbe o aumento com despesas de pessoal. Membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares ficam impedidos de receber vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. A medida se estende para Ministério Público e Defensoria Pública. 

“Durante o período que durar essa medida de proibição de aumento de despesa com pessoa, ajuda. Isso é bom. O país inteiro perdendo emprego, perdendo renda, aumentar vencimentos de funcionários públicos é um absurdo”, ressalta o economista da USP, Roberto Luís Troster. 

A realização de concursos públicos também está suspensa. As provas homologadas até dia 20 de março ficam com prazo de validade suspenso até acabar o estado de calamidade pública. As unidades da Federação também ficam impedidas de criar cargo, emprego ou função, ou ainda alterar a estrutura de carreira, se isso necessitar de aumento de gasto.
 

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LOC.:  A dificuldade de arrecadação das economias locais aliada à necessidade de investimento em saúde levou o poder Executivo a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus” para estados, municípios e o Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 173/20.

Um dos principais pontos do programa é a entrega de R$ 60 bilhões para governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. Em saúde e assistência social, estados e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões. Governadores ficam com R$ 7 bilhões deste total e prefeitos com R$ 3 bilhões.

Dos R$ 50 bilhões restantes, de livre aplicação, R$ 30 bilhões são para estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões a serem divididos entre os municípios, conforme tamanho da população.

Para o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), William Baghdassarian, a Lei Complementar traz liquidez às economias dos estados e municípios.
 

TEC./SONORA: William Baghdassarian, professor do Ibmec.

“É um programa de apoio aos estados. Os estados não precisam entrar na Justiça para parar de pagar a dívida que têm com a União. Inclusive, não vão poder ser cadastrados em cadastros negativos por conta disso. Essa lei é bastante abrangente. Do ponto de vista da importância, trouxe aumento de liquidez para os estados no valor de R$ 60 bilhões.”
 


LOC.: O texto também proíbe o aumento com despesas de pessoal. Membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares ficam impedidos de receber vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. A medida se estende para Ministério Público e Defensoria Pública. 

A Lei Complementar sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro traz também outro ponto importante para as economias dos entes Federativos. A União não poderá executar as dívidas de estados, municípios e Distrito Federal até o final de 2020.

No entanto, na avaliação do doutor em Economia da Universidade de São Paulo (USP), Roberto Luís Troster, é preciso ter cautela com medidas fiscais adotadas durante a pandemia.
 

TEC./SONORA: Roberto Luís Troster, economista USP.

“Temos que pensar muito bem nisso (medidas fiscais adotadas). Todas as crises do Brasil, todas, foram causadas por conta da dívida. Então, temos que evitar que caminhe mais uma vez para uma grande crise fiscal, em vez de perder um ano, percamos mais uma década.”
 


LOC.: Segundo o governo federal, o auxílio de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao longo de 2020. A distribuição seguirá os critérios de taxa de incidência da covid-19 divulgada pelo Ministério da Saúde e o tamanho da população de cada local.