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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Zequinha Marinho: Nova lei do saneamento é saída para melhorar serviços porque “Pará não tem dinheiro para investir”

Segundo senador, abertura de concorrência entre empresas públicas e privadas vai ampliar cobertura de água e esgoto no estado, um dos mais atrasados do país no setor


Na avaliação do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019) vai ajudar a universalizar o acesso a água e esgoto no Pará, já que o governo local, segundo ele, não tem capacidade suficiente de investimento. O texto abre concorrência no setor entre companhias públicas e privadas para operação dos serviços. Hoje, o abastecimento de água tratada não alcança nem metade da população do estado. Segundo dados do Painel Saneamento Brasil, o quadro é ainda pior quando se observa que 94,8% dos paraenses não têm coleta de esgoto.

“O Pará não tem dinheiro para investir. Se for buscar dinheiro emprestado, vai trazer um grande endividamento ao estado. Na medida em que você regulamenta o setor, estabelece regras claras e segurança jurídica, certamente vamos atrair empresários dessa área, inclusive capital externo. Isso é saudável para a economia”, avalia o parlamentar.

O relatório do PL 4.162, apresentado pelo senador Tasso Jereissati, cita dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que apontam que o atendimento universal de saneamento reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde.

Diante disso, Zequinha Marinho cita o exemplo da pandemia de covid-19 e entende que a nova lei pode evitar que milhões de brasileiros fiquem expostos a doenças de veiculação hídrica. “Como que você vai exigir procedimentos de higiene para evitar a propagação do vírus se o país não está cumprindo com a obrigação de fornecer água tratada?”, questiona.
Para o professor de Direito Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, a entrada de novos investidores, por meio de licitação, permite que o setor de saneamento deixe para trás décadas de atraso no país.

“A partir da introdução da competição nas outorgas de saneamento básico, a outorga passa a ser decidida por licitação e não mais por delegação à estatal. Teremos uma grande competição entre as empresas privadas que quiserem ganhar a licitação. Isso tende a trazer players com mais expertise em saneamento”, explica.

Para guiar as mudanças previstas no novo marco legal, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais.

“A ANA editando as normas gerais vai procurar estabelecer um padrão mínimo para o saneamento básico no Brasil. A ANA também vai harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais, para que não haja conflito de regulação entre elas, o que pode causar insegurança jurídica e acabar afastando investimentos”, completa Renzetti.

A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento. Segundo Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais.

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LOC.: Na avaliação do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o novo marco do saneamento vai ajudar a universalizar o acesso a água e esgoto no Pará, já que o governo local, segundo ele, não tem capacidade suficiente de investimento. A lei abre concorrência no setor entre companhias públicas e privadas para operação dos serviços.

Hoje, o abastecimento de água tratada não alcança nem metade da população do estado. Segundo dados do Painel Saneamento Brasil, o quadro é ainda pior quando se observa que 94,8% dos paraenses não têm coleta de esgoto. Para Zequinha Marinho, isso demonstra a necessidade da entrada de novos investidores.

TEC/SONORA: Senador Zequinha Marinho

“O Pará não tem dinheiro para investir. Se for buscar dinheiro emprestado, vai trazer um grande endividamento ao estado. Na medida em que você regulamenta o setor, estabelece regras claras e segurança jurídica, certamente vamos atrair empresários dessa área, inclusive capital externo. Isso é saudável para a economia.”

LOC.: O relatório do PL 4.162, apresentado pelo senador Tasso Jereissati, cita dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que apontam que o atendimento universal de saneamento reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde. Zequinha Marinho cita o exemplo da pandemia de covid-19 para ilustrar que a nova lei pode evitar que milhões de brasileiros fiquem expostos a doenças de veiculação hídrica.

Para o professor de Direito Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, a entrada de recursos privados, por meio de licitação, permite que o setor de saneamento deixe para trás décadas de atraso no país.

TEC/SONORA: Bruno Renzetti, professor de Direito Concorrencial e Econômico do Ibmec SP

“A partir da introdução da competição nas outorgas de saneamento básico, a outorga passa a ser decidida por licitação e não mais por delegação à estatal. Teremos uma grande competição entre as empresas privadas que quiserem ganhar a licitação. Isso tende a trazer players com mais expertise em saneamento.”

LOC.: Para guiar as mudanças previstas no novo marco legal, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento.

Reportagem, Daniel Marques