Na avaliação do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019) vai ajudar a universalizar o acesso a água e esgoto no Pará, já que o governo local, segundo ele, não tem capacidade suficiente de investimento. O texto abre concorrência no setor entre companhias públicas e privadas para operação dos serviços. Hoje, o abastecimento de água tratada não alcança nem metade da população do estado. Segundo dados do Painel Saneamento Brasil, o quadro é ainda pior quando se observa que 94,8% dos paraenses não têm coleta de esgoto.
“O Pará não tem dinheiro para investir. Se for buscar dinheiro emprestado, vai trazer um grande endividamento ao estado. Na medida em que você regulamenta o setor, estabelece regras claras e segurança jurídica, certamente vamos atrair empresários dessa área, inclusive capital externo. Isso é saudável para a economia”, avalia o parlamentar.
O relatório do PL 4.162, apresentado pelo senador Tasso Jereissati, cita dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que apontam que o atendimento universal de saneamento reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde.
Diante disso, Zequinha Marinho cita o exemplo da pandemia de covid-19 e entende que a nova lei pode evitar que milhões de brasileiros fiquem expostos a doenças de veiculação hídrica. “Como que você vai exigir procedimentos de higiene para evitar a propagação do vírus se o país não está cumprindo com a obrigação de fornecer água tratada?”, questiona.
Para o professor de Direito Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, a entrada de novos investidores, por meio de licitação, permite que o setor de saneamento deixe para trás décadas de atraso no país.
“A partir da introdução da competição nas outorgas de saneamento básico, a outorga passa a ser decidida por licitação e não mais por delegação à estatal. Teremos uma grande competição entre as empresas privadas que quiserem ganhar a licitação. Isso tende a trazer players com mais expertise em saneamento”, explica.
Para guiar as mudanças previstas no novo marco legal, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais.
“A ANA editando as normas gerais vai procurar estabelecer um padrão mínimo para o saneamento básico no Brasil. A ANA também vai harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais, para que não haja conflito de regulação entre elas, o que pode causar insegurança jurídica e acabar afastando investimentos”, completa Renzetti.
A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento. Segundo Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais.
