Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Câmara dos Deputados

Prorrogação de isenção de imposto sobre produtos transportados por navegação aos portos do Norte e Nordeste avança na Câmara

Relatório do PL 1765/2019, aprovado na Comissão de Viação e Transportes, amplia suspensão de cobrança do AFRMM até 2027


Parlamentares da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovaram, na última quarta-feira (6), relatório do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) sobre o PL 1765/2019. O texto prorroga até 2027 a vigência da isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de cargas transportadas pelos rios e litoral do país com destino aos portos das regiões Norte e Nordeste.

O AFRMM é um tributo cobrado desde 1987 sobre o preço das mercadorias transportadas por meio da navegação e descarregadas nos portos brasileiros, com finalidade de desenvolver a Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval brasileiras. A cobrança varia entre 10% e 40% sobre o frete.

Em 1997, no entanto, a Lei 9.432 instituiu, por 10 anos, a isenção do tributo para as mercadorias com destino aos estados das regiões Norte e Nordeste transportadas por navegação de cabotagem, interior fluvial e de lacustre, ou seja, que partiram de portos brasileiros. Em 2007, o prazo da isenção foi estendido para 2022 e, agora, pode ser alongado por mais cinco anos.

O relator da matéria no colegiado, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembra que a realidade econômica atual do país não permite aumento de impostos.

“Tudo que vem na direção de taxar, principalmente as empresas, tenho o cuidado de relatar de forma contrária porque a União já cobra os seus tributos. E diga-se de passagem, são altíssimos. Então, nós temos uma preocupação muito grande porque nós não podemos taxar mais o povo brasileiro”, defendeu o parlamentar.

Na justificativa para manter a não cobrança do AFRMM nos produtos desembarcados em portos das regiões Norte e Nordeste, o autor da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), ressalta que a “medida tem desempenhado papel fundamental no desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste”. Além disso, considera que a cobrança do tributo seria “um verdadeiro desastre, uma vez que representaria brusca alteração nos custos de transporte das mercadorias, o que traria impactos imediatos para o equilíbrio da cadeia de produção e consumo da região”.

O especialista tributário do escritório Damarest Advogados, Douglas Mota, explica que o meio fluvial é a principal forma de transporte de mercadorias para as cidades da região Norte, por exemplo. Por isso, ele aponta que a isenção do AFRMM garante a estabilização dos preços ao consumidor.

“Com esse adicional, as mercadorias acabariam ficando mais caras para os destinatários finais. Então, a isenção proposta mantém a iniciativa de buscar o desenvolvimento local e beneficia o próprio consumidor final”, salientou.

O PL 1765/2019 segue agora para análise dos deputados da comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara.
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC: Parlamentares da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovaram, na última quarta-feira (6), relatório do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) sobre o PL 1765/2019. O texto prorroga até 2027 a vigência da isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de cargas transportadas pelos rios e litoral do país com destino aos portos das regiões Norte e Nordeste.

O AFRMM é um tributo cobrado desde 1987 sobre o preço das mercadorias transportadas por meio da navegação e descarregadas nos portos brasileiros, com finalidade de desenvolver a Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval brasileiras. A cobrança varia entre 10% e 40% sobre o frete.

Em 1997, no entanto, a Lei 9.432 instituiu, por 10 anos, a isenção do tributo para as mercadorias com destino aos estados das regiões Norte e Nordeste transportadas por navegação de cabotagem, interior fluvial e de lacustre, ou seja, que partiram de portos brasileiros. Em 2007, o prazo da isenção foi estendido para 2022 e, agora, pode ser alongado por mais cinco anos.

O relator da matéria no colegiado, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembra que a realidade econômica atual do país não permite aumento de impostos.

TEC/SONORA: Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP)
 

“Tudo que vem na direção de taxar, principalmente as empresas, tenho o cuidado de relatar de forma contrária porque a União já cobra os seus tributos. E diga-se de passagem, são altíssimos. Então, nós temos uma preocupação muito grande porque nós não podemos taxar mais o povo brasileiro.”

LOC: Na justificativa para manter a não cobrança do AFRMM nos produtos desembarcados em portos das regiões Norte e Nordeste, o autor da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), ressalta que a “medida tem desempenhado papel fundamental no desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste”. Além disso, considera que a cobrança do tributo seria “um verdadeiro desastre, uma vez que representaria brusca alteração nos custos de transporte das mercadorias, o que traria impactos imediatos para o equilíbrio da cadeia de produção e consumo da região”.

O especialista tributário do escritório Damarest Advogados, Douglas Mota, explica que o meio fluvial é a principal forma de transporte de mercadorias para as cidades da região Norte, por exemplo. Por isso, ele aponta que a isenção do AFRMM garante a estabilização dos preços ao consumidor.

TEC/SONORA: Especialista tributário do escritório Damarest Advogados, Douglas Mota
 

“Com esse adicional, as mercadorias acabariam ficando mais caras para os destinatários finais. Então, a isenção proposta mantém a iniciativa de buscar o desenvolvimento local e beneficia o próprio consumidor final.”

LOC: O PL 1765/2019 segue agora para análise dos deputados da comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara.

Com a colaboração de Cristiano Carlos, reportagem, Paulo Henrique Gomes