Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Projeto torna obrigatória inclusão de metas para garantir direitos das crianças na primeira infância em leis orçamentárias

Primeira infância abrange o período de zero a seis anos de idade


O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatória a inclusão de metas específicas para garantir os direitos da criança na primeira infância em leis de diretrizes orçamentárias, tanto da União, quanto de estados, de municípios e do Distrito Federal. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos e, pela proposta, as leis orçamentárias anuais devem prever a destinação de verba para esse fim. 

Governo cria comissão de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

Programa de visitação domiciliar Criança Feliz está presente em 2.934 municípios

Atualmente, os direitos das crianças nessa fase estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Na avaliação da autora do projeto, deputada federal Leandre (PV-PR), as informações disponibilizadas na atual legislação sobre os recursos aplicados em programas para a primeira infância não ocorrem de forma regular e transparente. 

O texto prevê ainda que o descumprimento sem justificativa adequada por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para primeira infância será considerado crime de responsabilidade fiscal. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

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LOC.: O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatória a inclusão de metas específicas para garantir os direitos da criança na primeira infância em leis de diretrizes orçamentárias, tanto da União, quanto de estados, de municípios e do Distrito Federal. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos e, pela proposta, as leis orçamentárias anuais devem prever a destinação de verba para esse fim. 

Atualmente, os direitos das crianças nessa fase estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Na avaliação da autora do projeto, deputada federal Leandre (PV-PR), as informações disponibilizadas na atual legislação sobre os recursos aplicados em programas para a primeira infância não ocorrem de forma regular e transparente. 

O texto prevê ainda que o descumprimento sem justificativa adequada por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para primeira infância será considerado crime de responsabilidade fiscal. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.