Projeto de Lei que pode acabar com multas da GFIP está parado na Câmara dos Deputados

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Os empresários do país são obrigados a pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, dos empregados e apresentar à Receita Federal a Guia de Recolhimento do fundo e Previdência Social, a GFIP, todos os meses.
 
Quem não apresentar a guia até o dia sete do mês seguinte ao pagamento realizado é penalizado com multa de dois a 20% sobre o valor da GFIP, mesmo se o documento já tiver sido pago. Acontece que os empresários reclamam que as multas aplicadas pela falta de apresentação da GFIP são altas e sobrecarregam os custos com a mão de obra, principalmente para as Micro e Pequenas Empresas.
 
Na Câmara dos Deputados tramita um Projeto de Lei que pretende tornar nulas as multas aplicadas pela falta de apresentação da GFIP. O projeto aguarda para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, como explica o relator da matéria na comissão, deputado Federal e presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina.
 
“Meu parecer é favorável. Vamos ver se a Câmara vai deliberar. Porque, você vai ajudar a colocar em dia e também dá a possibilidade de fazer um acerto de contas, um ajuste. Vamos limpar e arrumar a vida do empresário que produz e que trabalha.”
 
O projeto que pode acabar com as penalidades para o atraso da apresentação da GFIP já foi aprovado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Após passar pela CCJ, o texto vai para votação no plenário da Casa. No entanto, o deputado Jorginho Mello, acredita que a aprovação da matéria não vai ser fácil porque o assunto pode gerar discordâncias entre os congressistas da base aliada do governo.  
 
“Temos que ver os encaminhamentos, o que as lideranças partidárias vão fazer, o que o próprio governo vai fazer. Pelo menos vamos deliberar sobre esse assunto que é um assunto importante. Eu considero importante.”
 
De acordo com a Receita Federal, as dívidas por sonegação fiscal previdenciárias acumulam mais de 500 milhões de reais de 2012 a 2016.  As Micro e Pequenas Empresas são responsáveis por 16 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os pequenos negócios são responsáveis por mais de 52% dos empregos do setor privado do país, de acordo com o Sebrae.
 

 

De Brasília, Cristiano Carlos 

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