Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Discussão sobre criação de consórcios públicos. Foto: FNP

PL determina que consórcio público de direito privado integrará administração pública

Hoje a lei só considera como integrante da administração pública os consórcios públicos de direito público. Para os autores da proposta, isso desestimulou a formação de consórcios públicos de direito privado no país


Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que altera a Lei de Consórcios Públicos. O texto de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) determina que os consórcios públicos de direito privado integrarão a administração pública indireta dos entes da federação consorciados (União, estados ou municípios). 

Hoje a lei só considera como integrante da administração pública os consórcios públicos de direito público. Para os autores da proposta, isso desestimulou a formação de consórcios públicos de direito privado no país, situação agravada ainda com um decreto do Governo Federal que restringiu os convênios com a União aos consórcios de personalidade de direito público.

Os consórcios públicos são associações formadas entre os entes federados, como estados e municípios, para a gestão associada de serviços públicos. São uma forma de federalismo de cooperação.

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O PL traz também entre as mudanças a determinação de que os consórcios públicos, independente da personalidade jurídica, poderão arrecadar taxas dos contribuintes. Hoje a lei não é expressa quanto a essa possibilidade, ainda que na prática ela já ocorra em alguns casos.

Segundo a proposta também passa a ser permitido que a modalidade possa constituir um fundo garantidor, para viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs). Estes fundos são um mecanismo criado pela Lei das PPPs para assegurar o cumprimento, pelo poder público, das obrigações assumidas com a iniciativa privada.

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LOC.: Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que altera a Lei de Consórcios Públicos. O texto de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) determina que os consórcios públicos de direito privado integrarão a administração pública indireta dos entes da federação consorciados (União, estados ou municípios). 

Hoje a lei só considera como integrante da administração pública os consórcios públicos de direito público. Para os autores da proposta, isso desestimulou a formação de consórcios públicos de direito privado no país, situação agravada ainda com um decreto do Governo Federal que restringiu os convênios com a União aos consórcios de personalidade de direito público.

Os consórcios públicos são associações formadas entre os entes federados, como estados e municípios, para a gestão associada de serviços públicos. São uma forma de federalismo de cooperação.

O PL traz também entre as mudanças a determinação de que os consórcios públicos, independente da personalidade jurídica, poderão arrecadar taxas dos contribuintes. Hoje a lei não é expressa quanto a essa possibilidade, ainda que na prática ela já ocorra em alguns casos.

Segundo a proposta também passa a ser permitido que a modalidade possa constituir um fundo garantidor, para viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs). Estes fundos são um mecanismo criado pela Lei das PPPs para assegurar o cumprimento, pelo poder público, das obrigações assumidas com a iniciativa privada.