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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Senado

Para Nelsinho Trad, entrada da iniciativa privada no setor de saneamento é “fundamental para avanço no país”

Senador avalia que novo marco legal é “importante para a saúde da população” e cita Campo Grande como exemplo de melhoria dos serviços

Salvar imagemTexto para rádio

Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o novo marco do saneamento pode ser a chave que o Brasil precisa para corrigir a histórica falta de investimentos e baixa cobertura dos serviços de água tratada e coleta de esgoto. Para o parlamentar, a abertura do mercado é determinante para a melhoria do atendimento aos brasileiros.

“A entrada da iniciativa privada, na minha avaliação, é fundamental para alavancar as metas e o avanço das ligações de saneamento básico é importante para a saúde da população”, avalia o parlamentar.

Como exemplo de modelo da participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento, o senador lembra do período em que esteve à frente do Executivo de Campo Grande, entre 2005 e 2012. “Logo que iniciei meu mandato como prefeito, nós tínhamos essa questão regulada pelo poder público. Fizemos a privatização e houve um salto de 23% de ligação de esgoto para mais de 80% de ligação e tratamento da rede de esgoto, além da oferta de água potável para 99% da população da capital”, citou.

Fundamentado no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, o novo marco do saneamento estabelece que os contratos em vigor podem ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até o final de 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, é feita sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também é entusiasta da lei e define a concorrência entre empresas públicas e privadas como um divisor de águas. 
“Eu sou liberal na economia. No meu entendimento, quanto menos interferência do Estado em certas questões, melhor. Nesse caso, regulamentar e definir as regras é necessário, mas abrir espaço para o setor privado atuar também é muito importante. A concorrência, de modo geral, motiva melhores resultados, sem contar a geração de emprego e renda que teremos”, ressalta. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável”, avalia o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP, Bruno Renzetti.

O novo marco do saneamento também estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. A ideia é trazer segurança regulatória e unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

Atraso

Ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil revela a discrepância no setor de saneamento básico. A região Norte apresenta alguns dos piores dados. Cidades como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimo índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de outras capitais como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito. Em Mato Grosso do Sul, mais da metade da população do estado não tem coleta de esgoto (50,5%) e 13,6% vivem sem acesso a água tratada. 
 

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LOC.: Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o novo marco do saneamento pode ser a chave que o Brasil precisa para corrigir a histórica falta de investimentos e baixa cobertura dos serviços de água tratada e coleta de esgoto. Para o parlamentar, a abertura do mercado é determinante para a melhoria do atendimento aos brasileiros, a exemplo do que ocorreu em Campo Grande.

TEC./SONORA: Nelsinho Trad, senador. 

“A entrada da iniciativa privada é fundamental para alavancar as metas. O avanço das ligações de saneamento básico é importante para a saúde da população. Logo que iniciei meu mandato como prefeito, nós tínhamos essa questão regulada pelo poder público. Fizemos a privatização e houve um salto de 23% para mais de 80% de ligação e tratamento de esgoto.”
 

LOC.: Fundamentado no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, o novo marco do saneamento estabelece que os contratos em vigor podem ser prorrogados por até 30 anos. Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos.

Em nota, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que no caso do saneamento, “regulamentar e definir as regras é necessário, mas abrir espaço para o setor privado atuar também é muito importante”. Segundo a parlamentar, “a concorrência, de modo geral, motiva melhores resultados”.

Outra novidade é a formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP, Bruno Renzetti, o mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.
 

TEC./SONORA: Bruno Renzetti, professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP.

“O bloco de municípios busca maior coordenação para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos.”
 

LOC.: O novo marco do saneamento também estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. A ideia é trazer segurança regulatória e unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.