Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/EBC

Oriovisto Guimarães crê que concorrência vai trazer investimentos em saneamento

Senador defende entrada da iniciativa privada para fornecer serviços de água e esgoto com qualidade e espera mudança como a que ocorreu na telefonia

Salvar imagemTexto para rádio

O novo marco do saneamento é a chave para levar serviços de água e esgoto com qualidade aos brasileiros. É o que acredita o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), defensor da proposta que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos. Apesar de o Paraná ter índices de cobertura acima da média nacional, o parlamentar lembra que é preciso olhar para o restante do país.

“100 milhões de brasileiros não têm esgoto tratado e cerca de 30 milhões não tem sequer água potável e encanada em casa. Está mais do que na hora de mudar isso. É uma vergonha, o Brasil está atrás de muitos países”, critica.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Dados do Painel Saneamento Brasil, baseados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), revelam que, na região Sul, mais da metade da população (54%) não tem coleta de esgoto, o equivalente a 16 milhões de pessoas. Em outra estatística negativa, 45,4% do esgoto coletado não é tratado. Além disso, a parcela da população sem acesso à água chega a quase 10%. 

Para reverter esse quadro crítico, Oriovisto Guimarães enxerga o novo marco legal como primeiro passo em direção à universalização dos serviços, principalmente por permitir, por meio de licitação, a entrada de investimentos privados. 

“Talvez muitos não lembram do que acontecia com a telefonia, quando em cada estado tinha uma companhia telefônica estatal. Você declarava um aparelho telefônico no Imposto de Renda, de tão valioso que era e, às vezes, ficava na linha para conseguir uma ligação durante anos. Com a privatização vocês teve concorrência, o valor do telefone veio a zero e você tem quantas linhas quiser. Mudou completamente e acho que vai ocorrer de forma semelhante com o saneamento”, compara.

“As empresas públicas vão continuar existindo e continuar concorrendo, mas hoje elas estão mortas. Não têm dinheiro para investir em nada e é por isso que não fazem nada. Então, é preciso que haja dinheiro novo nisso e precisa haver concorrência”, completa Guimarães.

Mudanças

Fundamentada no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, a nova lei estabelece que os contratos em vigor possam ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior e áreas rurais. 

“Por muitas vezes, o saneamento ultrapassa o interesse local de uma única cidade. Então, o bloco de municípios vem suprir essa questão e buscar uma maior coordenação entre os diferentes municípios para que não decidam sozinhos sobre saneamento, principalmente quando compartilham instalações”, explica.

Para guiar as mudanças previstas no marco regulatório, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A ideia é unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC.: O novo marco do saneamento é a chave para levar serviços de água e esgoto com qualidade aos brasileiros. É o que acredita o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), defensor da proposta que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos. Apesar de o Paraná ter índices de cobertura acima da média nacional, o parlamentar lembra que é preciso olhar para o restante do país.

Para reverter o atraso histórico que prejudica a vida de milhões de brasileiros, Oriovisto Guimarães enxerga o novo marco legal como primeiro passo em direção à universalização dos serviços, principalmente por permitir, por meio de licitação, a entrada de investimentos privados. 
 

TEC./SONORA: Oriovisto Guimarães, senador (PODE-PR)

“As empresas públicas vão continuar existindo e continuar concorrendo, mas hoje elas estão mortas. Não têm dinheiro para investir em nada e é por isso que não fazem nada. Então, é preciso que haja dinheiro novo e, para isso, precisa haver concorrência.”
 

LOC.: Uma novidade prevista no marco legal é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior e áreas rurais. 
 

TEC./SONORA: Bruno Renzetti, pelo professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP

“Por muitas vezes, o saneamento ultrapassa o interesse local de uma única cidade. Então, o bloco de municípios vem suprir essa questão e buscar uma maior coordenação entre os diferentes municípios para que não decidam sozinhos sobre saneamento, principalmente quando compartilham instalações.”
 

LOC.: Como forma de guiar as mudanças previstas no marco regulatório, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A ideia é unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais. 

Reportagem, Marquezan Araújo