A pauta desta semana no Congresso Nacional trouxe temas relevantes como a apresentação do parecer da reforma da Previdência no Senado, a análise do projeto que muda o modelo de saneamento básico no país e a retirada de impostos para empresas que vendem produtos com, no mínimo, 80% de materiais recicláveis na composição.
O PL 3.776/2019 é de autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) e foi apresentado como alternativa para atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O governo federal poderá reduzir, após a aprovação da Lei, a exigência de composição mínima para isenção fiscal e, inclusive, diferenciar o percentual de material reciclável obrigatório por produto ou setor. O objetivo da proposta é acabar com a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins para os fabricantes e vendedores de produtos com material reciclável.
O deputado Luizão Goulart explica que o objetivo da norma é para incentivar a coleta seletiva, além de promover justiça fiscal para quem usa insumos reaproveitáveis, como plásticos e metais. Para ele, atualmente, não há incentivos relevantes na promoção da chama economia verde para quem, de fato, promove reutilização de materiais recicláveis no país.
“Quem resolver produzir algo a partir de material reciclável paga imposto, pelo menos, duas vezes. Na primeira vez, paga imposto para produzir o produto virgem. Depois, esse produto utilizado poderá ser reciclado. No entanto, quem for usar como matéria-prima esse produto, vai pagar imposto novamente”, comentou.
Previdência
Na terça-feira (27), o assunto que tomou conta do Parlamento foi a aposentadoria dos brasileiros. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da proposta da reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, entregou o parecer ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O relatório prevê economia de cerca de R$ 1 trilhão, em 10 anos. Esse valor pode subir para R$ 1,3 trilhão, caso a chamada PEC paralela, que pretende incluir estados e municípios na reforma, também seja aprovada no Congresso Nacional.
“Fizemos supressões sem que o texto tenha que voltar para a Câmara. No texto da PEC paralela, nós faremos a inclusão de estados e municípios, também algumas modificações que envolvem pontos que podem elevar a despesa previdenciária e alguns pontos de receitas”, ressaltou Jereissati.
Saneamento Básico
Também na terça-feira (27), a comissão especial do Saneamento Básico, instalada na Câmara para discutir o PL 3.261/2019, definiu a agenda de trabalho do colegiado e a possibilidade de fazer audiências pelo país.
O relator do texto, deputado Geninho Zuliani, do DEM de São Paulo, deve apresentar o plano de trabalho na próxima terça-feira (3) e garantiu que haverá amplo debate sobre o tema.
“Vou ouvir a todos o tempo que for necessário e quero me manifestar somente no final, na última sessão, quando for feito o nosso relatório. Estou praticamente dedicando 100% do meu tempo aqui na Câmara ao saneamento, nos próximos 60 dias”, afirmou.
A intenção, segundo Zuliani, é deixar a proposta de novo marco legal do Saneamento Básico pronta para votação no Plenário da Câmara na segunda quinzena de outubro.
Tributos
Na quarta-feira (28), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o projeto de Lei 115/2019, que institui a chamada Lei da Transparência Tributária.
O PL trata sobre o fornecimento de informações sobre a arrecadação tributária federal. A proposta determina, entre outras medidas, que o Executivo divulgue mensalmente os valores arrecadados de impostos, taxas e contribuições da União até o décimo quinto dia útil do mês seguinte. A divulgação deverá ser feita por meio eletrônico, via internet.
A deputada Renata Abreu (PODE-SP), autora do projeto, acredita que a medida deve criar mecanismos de cobrança de serviços prestados, ou seja, será um canal em que a população poderá fiscalizar as ações tributárias desenvolvidas pelos governos. “Visa justamente dar mais transparência, para a população, das contribuições arrecadadas pelo governo, isso é necessário. Nós temos a Lei de Acesso à Informação, que foi um avanço na nossa política, e a transparência tributária se torna um caminho natural que precisa ser regulamentado na Casa”, salienta a deputada.
