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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Senador Wellington Fagundes / Foto: Agência Senado

MATO GROSSO: Marco legal das ferrovias pode elevar capacidade do transporte de cargas no estado

Senado analisa novas regras do transporte ferroviário que podem ampliar a participação da iniciativa privada e a concorrência no setor


A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado analisa projeto de lei (PLS 261/2018) que pode melhorar o desempenho do transporte ferroviário no Mato Grosso. A ideia é tornar as regras do setor mais claras para ampliar a concorrência e a gestão dos trechos sob responsabilidade da iniciativa privada.

Desta forma, será possível atrair mais investimentos, construir mais trilhos, aumentar a capacidade de transporte do modal e diminuir a ociosidade das estradas de ferro. Segundo o parecer do relator da proposta, senador Jean Paul Prates (PT-RN), tais mudanças se dariam por meio da distribuição de rotas, de determinada malha ferroviária, entre distintas operadoras ferroviárias, para impedir a concentração de origens ou destinos.  

A Ferronorte S.A, por exemplo, é a concessionária responsável pelos trilhos da Rumo Malha Norte, que somam mais de 5,2 mil quilômetros. As locomotivas que circulam no trecho cortam os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, rumo aos portos dos litorais do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, por meio de interconexão com a Ferrovia Centro-Atlântica.

Em 2017, mais de 31 bilhões de toneladas por quilômetro útil (TKU) de cargas foram transportadas pela malha e o número poderá ser ainda maior, no futuro, quando o governo federal terminar de elaborar o processo de construção de 933 quilômetros da Ferrogrão, trecho que ligará o município de Sinop (MT) ao porto de Miritituba, no Pará.

Para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), o novo marco regulatório do transporte ferroviário pode “permitir a implantação de novas ferrovias, principalmente, os ramais dentro das linhas troncais. Para que a ferrovia chegue lá, na roça, onde está a produção”.

Investimentos

O transporte ferroviário é responsável por cerca de 20% do escoamento de cargas no país, com mais de 407 bilhões de toneladas por quilômetro útil (TKU) transportadas, por ano, de acordo com a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Entre os anos de 2006 e 2017, o transporte de cargas por trens cresceu mais de 60%, sendo 10% apenas entre 2016 e 2017. Os dados são da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

No entanto, o crescimento da carga transportada vai na contramão do investimento governamental no setor. Em 2019, por exemplo, o governo federal autorizou a aplicação de cerca de R$ 375 milhões na infraestrutura ferroviária. O valor é o menor dos últimos 14 anos, segundo levantamento da CNT.   

Nos trechos sob responsabilidade da iniciativa privada, os investimentos na infraestrutura do modal foram de quase R$ 100 bilhões, desde 1997, quando as concessões começaram no país. A previsão é que mais de R$ 16 bilhões sejam aplicados pelas concessionárias na infraestrutura da malha ferroviária, nos próximos dois anos.

A CNT estima que serão necessários investimentos de cerca de R$ 530 bilhões para a construção, recuperação e duplicação de ferrovias. Além da implantação de trens de alta velocidade e eliminação de gargalos no sistema do país, nos próximos anos.

O novo marco regulatório do transporte ferroviário prevê, ainda, a “promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da mobilidade ferroviária”. Além disso, abre ainda mais o setor para a atuação da iniciativa privada e estimula a “concorrência intermodal e intramodal, como inibidor de preços abusivos ou práticas não-competitivas”.

Regulação

No texto inicial, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a ideia era que o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) estabelecesse as normas referidas à lei. Porém, a lei 13.844/19 extinguiu o conselho, fazendo com que o texto substitutivo de Jean Paul Prates colocasse a ANTT como principal reguladora do setor.

O senador reforçou que a participação da agência é “importante” para estabelecer equilíbrio entre o governo e as entidades privadas. “Vamos ter que ter uma ANTT revisitada e renovada para tratar das ferrovias. Do jeito que é hoje, talvez não consiga dar conta. E esse é objetivo da lei: forçar não só a iniciativa privada a participar do setor e abrir oportunidades, mas forçar o Estado brasileiro a se preparar para fiscalizar as atividades”, ressalta Prates.

Para o especialista em direito empresarial Paulo Yamaguchi, a proposta é “positiva” ao contemplar a política setorial. “Nessa nova versão do projeto, a gente verifica a preocupação do legislador em cobrir muitos desses aspectos. Quando ele trata da política setorial, o projeto fala claramente em proteção e respeito aos direitos dos usuários, preservação do meio ambiente, redução dos custos logísticos e aumento da oferta de mobilidade e logística”, pontua.

Ainda de acordo com o PLS 261/2018, os titulares de administrações ferroviárias, juntamente com os usuários, embarcadores e a indústria, poderão instituir uma entidade autorregulatória – modelo inspirado em exemplo dos EUA. Especialistas acreditam que mesmo que haja aumento na produtividade e no volume das cargas ferroviárias transportadas, se o sistema não tiver sucesso, o andamento das autorizações para construção será comprometido.

De acordo com o Plano de Transporte e Logística da Confederação Nacional do Transporte (CNT), há necessidade de investimento de R$ 531,97 bilhões para construção, recuperação e duplicação de ferrovias. Além da construção de trens de alta velocidade e da eliminação de gargalos.

Se for aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o PLS 261/2018 deverá passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa, ou seja, não deve passar pelo Plenário, a menos que haja recurso. Em seguida, o projeto segue para a Câmara.
 
 

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LOC: A comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado analisa projeto de lei (PLS 261/2018) que pode melhorar o desempenho do transporte ferroviário no Mato Grosso. A ideia é tornar as regras do setor mais claras para ampliar a concorrência e a gestão dos trechos sob responsabilidade da iniciativa privada.

Desta forma será possível atrair mais investimentos, construir mais trilhos, aumentar a capacidade de transporte do modal e diminuir a ociosidade das estradas de ferro, por meio da “distribuição de rotas, de determinada malha ferroviária, entre distintas operadoras ferroviárias, de modo a impedir a concentração de origens ou destinos, em defesa da concorrência”, diz o parecer do relator do tema no colegiado, senador Jean Paul Prates (PT-RN).  

A Ferronorte S.A, por exemplo, é a concessionária responsável pelos trilhos da Rumo Malha Norte, que somam mais de 5,2 mil quilômetros. As locomotivas que circulam no trecho cortam os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, rumo aos portos dos litorais do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, por meio de interconexão com a Ferrovia Centro-Atlântica.

Em 2017, mais de 31 bilhões de toneladas por quilômetro útil (TKU) de cargas foram transportadas pela malha e o número poderá ser ainda maior, no futuro, quando o governo federal terminar de elaborar o processo de construção de 933 quilômetros da Ferrogrão, trecho que ligará o município de Sinop (MT) ao porto de Miritituba, no Pará.

Para o senador Wellington Fagundes, do PL mato-grossense, o novo marco regulatório do transporte ferroviário será “importante” para a melhoria do escoamento da produção estadual ao litoral do país.

TEC/SONORA: Senador Wellington Fagundes (PL-MT)
 

“Vai permitir a implantação de novas ferrovias, principalmente, os ramais dentro das linhas troncais. Fazer que a rodovia chegue lá, na roça, onde está a produção” 

LOC: O transporte ferroviário é responsável por cerca de 20% do escoamento de cargas no país, com mais de 407 bilhões de toneladas por quilômetro útil (TKU) transportadas, por ano, de acordo com a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Entre os anos de 2006 e 2017, o transporte de cargas por trens cresceu mais de 60%, sendo 10% apenas entre 2016 e 2017. Os dados são da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

No entanto, o crescimento da carga transportada vai na contramão do investimento governamental no setor. Em 2019, por exemplo, o governo federal autorizou a aplicação de cerca de R$ 375 milhões na infraestrutura ferroviária. O valor é o menor dos últimos 14 anos, segundo levantamento da CNT.   

Nos trechos sob responsabilidade da iniciativa privada, os investimentos na infraestrutura do modal foram de quase R$ 100 bilhões, desde 1997, quando as concessões começaram no país. A previsão é que mais de R$ 16 bilhões sejam aplicados pelas concessionárias na infraestrutura da malha ferroviária, nos próximos dois anos.

O especialista em direito empresarial Paulo Yamaguchi, entende que a proposta, em análise no Senado, vai contribuir para a modernização das regras do setor para fortalecer o transporte ferroviário no país.

TEC/SONORA: Especialista em Direito Empresarial, Paulo Yamaguchi

“Quando ele (PLS 261/2018) trata da política setorial, o projeto fala claramente em proteção e respeito aos direitos dos usuários, preservação do meio ambiente, redução dos custos logísticos e aumento da oferta de mobilidade e logística.”

LOC: Se for aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o PLS 261/2018 deverá passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa, ou seja, não deve passar pelo Plenário, a menos que haja recurso. Em seguida, o projeto segue para a Câmara. 

Reportagem, Cristiano Carlos