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Data de publicação: 13 de Setembro de 2020, 00:00h, atualizado em 12 de Setembro de 2020, 22:27h
LOC.: Mais de 260 municípios, localizados em todas as regiões do país, têm até 20 de outubro para enviar a Declaração Final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao Governo Federal no âmbito do PAC2 (Programa de Aceleração do Crescimento), em sua segunda etapa.
O procedimento está relacionado a doações do Ministério da Agricultura de equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária recuperação de estradas vicinais e captação de água. Segundo a pasta, “após a assinatura da Declaração Final e posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal”.
Carlos Eduardo Feitosa, coordenador de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF) do Ministério da Agricultura, explica que o não envio do documento, por parte das prefeituras, pode ocasionar em penalidades aos gestores municipais, como por exemplo a perda do bem doado.
“É importante o preenchimento da declaração final, sob pena da aplicação extinção da cláusula que estabelece a doação, que se trata da reversão automática do bem doado a partir desse ano.”
LOC.: Vale ressaltar que, apesar de se tratar de uma doação, as cidades contempladas devem seguir uma série de metas estabelecidas pelo governo federal. No meio jurídico, esse tipo de contribuição é chamada de doação onerosa. É o que explica Karlos Gomes, advogado especialista em administração pública.
“Em contrapartida ao cumprimento desses encargos [metas], o governo federal irá doar para os municípios equipamentos para a manutenção da agricultura, reforma de estradas e para o desenvolvimento hídrico e da agricultura familiar.”
LOC.: Para enviar o documento, o gestor municipal deve acessar o Sistema de Monitoramento do PAC (SisPAC) e preencher os dados solicitados, selecionar a opção “Declaração Final” e depois clicar em “Assinar Declaração”. Para tirar dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a equipe responsável pelo PAC2 pelo e-mail pac2sispac@gmail.com
Reportagem, Paulo Oliveira