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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil
Agência Brasil

Imunização lenta leva mais de 2.400 cidades à busca por vacina

Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras critica velocidade do Plano Nacional de Imunização e busca compras para municípios, amparado por nova lei, mas aquisições descentralizadas expõem risco de ampliação de desigualdades, segundo especialistas


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que estados e municípios comprem vacinas contra a Covid-19, após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a aquisição e distribuição dos imunizantes por estados e municípios caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Imunização. Com o respaldo legal, diversas regiões já organizam compras próprias.

O Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar) soma 2.425 cidades que manifestaram interesse em adquirir os imunizantes a quase 150 milhões de brasileiros (veja mapa abaixo). Porém, enquanto há de um lado o interesse em agilizar o processo de aplicação das doses contra o novo coronavírus, esse cenário também cria debates sobre os riscos de ampliação de desigualdades com as aquisições por cada município ou estado.

“Passa a ser cada um por si e Deus por todos”, afirma o epidemiologista e professor do departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Jonas Brant. Para ele, é preciso observar a história de sucesso do País em eliminar doenças como sarampo, poliomielite e varíola, o que só foi possível com a definição de papéis para cada um dos entes federados, com uma padronização nacional.

“Ao abrir a possibilidade de compra da vacina por município ou por outras entidades, criamos uma competição onde o capital começa a exercer um domínio sobre o processo de compra e não mais a equidade, o cuidado. Então nós, provavelmente, vamos acabar visualizando municípios tendo acesso à vacina antes de outros mais vulneráveis ou que não têm capital para competir nesse jogo financeiro”, opina.

O especialista lamenta que o contexto atual do País seja de baixa vacinação e procuras individualizadas, que mostram que “o governo federal não conseguiu exercer o papel de líder de uma rede” nem respeitar “o princípio da equidade do SUS, que diz que quem precisa mais tem que receber mais”. 

Necessidades

Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que lidera o consórcio de vacinas, argumenta que há pouco investimento na Saúde por parte do governo federal. A organização levanta que, entre 2002 a 2019, houve redução da participação da União na Saúde, de 52% para 42%, um aumento dos estados, de 22% para 26%, e um crescimento ainda maior dos municípios, de 25% para 31%. 

A FNP também argumenta que, no mesmo período, o investimento na saúde dos orçamentos locais saltou de 16,5% para 22,7%, acima do mínimo estipulado pela Constituição Federal, de 15%.

Na avaliação da Frente, as aquisições pelo Conectar são necessidades “diante desse contexto tão complexo e dramático”, em que é cotidianamente observado “o sofrimento dos cidadãos”, obrigando “prefeitas e prefeitos a tomarem atitudes pró-ativas”, como diz uma nota divulgada pela FNP.

Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, avalia também que o consórcio é a melhor estratégia para o momento. “Até o momento, mais de 2.300 cidades manifestaram interesse, perfazendo uma população representada de mais de 143 milhões de brasileiros. Isso pode oferecer capacidade de negociação do consórcio com laboratórios internacionais, conseguindo contratos com menor preço, prazos menores e condições contratuais melhores.”

Desigualdades

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), assim como a FNP, também se manifestou, durante a pandemia, de forma crítica à velocidade da vacinação no País, emitindo nota ressaltando a “indignação com a condução da crise sanitária pelo Ministério da Saúde” e solicitando a troca de comando da pasta. Porém, apesar do descontentamento, a CNM entende que a compra de vacinas de forma descentralizada é prejudicial.

“Cremos e cobramos diariamente o governo federal e o Ministério da Saúde para que o Plano Nacional de Imunização seja cumprido e tenha a maior quantidade possível de vacinas sendo distribuídas para cada um dos municípios brasileiros. Entendemos que a eventual possibilidade de algum estado ou município comprar vacina fora do plano nacional pode acarretar uma grande distorção da nossa Federação”, diz Eduardo Stranz, consultor da área técnica da CNM.

Para a entidade, a compra e a distribuição de todas as vacinas devem ser feitas pela União para que exista igualdade entre todos os brasileiros, e as aquisições individuais acabam sendo uma forma de aceitar o enfraquecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Renato Kfouri, diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), acredita que uma das opções diante desse debate seria a compra de doses pelas regiões para que elas sejam incluídas no plano nacional, e não de forma exclusiva para os habitantes delas. “De nada adianta um município se livrar da Covid-19 ou um estado ter uma condição melhor enquanto o resto do Brasil não tiver a mesma possibilidade. Hoje, os estados e municípios obtendo essa possibilidade de aquisição de vacinas, elas devem ser centralizadas no Programa Nacional de Imunizações. Esse é o melhor caminho”, acredita.

Legislação 

A lei que possibilita a compra por estados e municípios teve origem no PL 534/2021, projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto facilita que novos imunizantes sejam aplicados no Brasil, além da CoronaVac e da vacina de Oxford/Astrazeneca, pois define que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, uma exigência de diversas fabricantes.

Outra medida que possibilita a chegada de outros produtos vacinais é uma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão aprovou uma resolução que permite importações de medicamentos e vacinas contra a Covid-19 mesmo que não exista ainda uma aprovação de uso no Brasil, desde que seguidas regras estipuladas, como estudos clínicos de fase 3 concluídos ou com resultados provisórios, e os produtos autorizados para uso emergencial por, no mínimo, uma das autoridades sanitárias estrangeiras autorizadas pela Anvisa.

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LOC.:  Estados e municípios podem comprar vacinas contra a Covid-19, apoiados em uma lei sancionada por Bolsonaro. Porém, o interesse em agilizar o processo de aplicação das doses contra o novo coronavírus também cria debates sobre os riscos de ampliação de desigualdades, como cita o epidemiologista Jonas Brant.
 

“Ao abrir a possibilidade de compra da vacina por município ou por outras entidades, a gente cria uma competição onde o capital começa a exercer um domínio sobre o processo de compra e não mais a equidade, o cuidado. Então nós, provavelmente, vamos acabar visualizando municípios tendo acesso à vacina antes de outros municípios mais vulneráveis ou que não têm capital para competir nesse jogo financeiro. Passa a ser cada um por si e Deus por todos.”
 

LOC.: Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que lidera o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, argumenta que há pouco investimento na Saúde por parte do governo federal e que as aquisições são necessidades para ampliar a vacinação no País, como avalia o secretário-executivo Gilberto Perre.

“Até o momento, mais de 2.300 cidades manifestaram interesse, perfazendo uma população representada de mais de 143 milhões de brasileiros. Isso pode oferecer capacidade de negociação do consórcio com laboratórios internacionais, conseguindo contratos com menor preço, prazos menores e condições contratuais melhores.”

LOC.: A lei que possibilita a compra por estados e municípios teve origem no PL 534/2021, projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: Estados e municípios podem comprar vacinas contra a Covid-19, apoiados em uma lei sancionada por Bolsonaro. Com o respaldo legal, diversas regiões já organizam compras próprias. O Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras soma mais de 2.400 cidades que manifestaram interesse em adquirir os imunizantes.
 
Porém, o interesse em agilizar o processo de aplicação das doses contra o novo coronavírus também cria debates sobre os riscos de ampliação de desigualdades. 
 
Especialistas em saúde afirmam que a imunização deve ser feita de forma centralizada, no Plano Nacional de Imunização, que é criticado por prefeitos pela lentidão.