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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Deputado Alceu Moreira (MDB-RS) é relator da MSC 245/12, que pede a ratificação do Protocolo de Nagoya/ foto: Agência Câmara

Câmara deve votar nesta quarta (1) acordo internacional que prevê acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios

Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil em 2012, mas ainda não foi ratificado; tratado estabelece que países utilizem recursos genéticos e dividam lucros gerados

Salvar imagemTexto para rádio

Após anos de espera, o Protocolo de Nagoya pode ser finalmente ratificado. A previsão do relator da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais 245/2012, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), é que isso ocorra nesta quarta-feira (1). O texto, que visa reconhecer o acesso à biodiversidade e à repartição de benefícios por países que a utilizam, tramita na Câmara dos Deputados há quase dez anos e ganhou fôlego nas últimas semanas. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. “Participar do Protocolo de Nagoya nos daria autonomia e direito de definir nosso próprio destino”, avalia o parlamentar. 

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya contou com o Brasil na lista dos quase 100 assinantes, ainda em 2012. O problema desde então é que o Parlamento até hoje não ratificou o acordo, o que faz com que o país não participe efetivamente do tratado. 

Segundo Alceu Moreira, a ratificação do acordo permitiria aos brasileiros a participação em reuniões internacionais para debater e estipular o acesso aos recursos genéticos, como sementes, plantas e animais. “Exemplos desses benefícios podem ser o desenvolvimento de novas cultivares agrícolas, mais adaptadas e resistentes, aumentando nossa produtividade e o desenvolvimento de novos medicamentos e de novos produtos que podem surgir do desenvolvimento tecnológico da utilização desses recursos genéticos”, aponta.

O deputado assegura que há esforço das frentes parlamentares da Agropecuária e Ambientalista para que a matéria seja analisada com urgência. “O tema está pautado para quarta-feira (1º) como primeiro item da pauta do plenário. Acreditamos que a matéria será votada e aprovada”, adianta. 

Em seu relatório, Moreira afirma que “a redução da biodiversidade e a perda dos serviços ecossistêmicos constituem uma ameaça global ao futuro de nosso planeta e de nossas gerações. (...) Ao reforçar a segurança jurídica e promover a repartição de benefícios, o Protocolo de Nagoya incentiva o avanço das pesquisas sobre recursos genéticos que podem levar a novas descobertas. O Protocolo de Nagoya também cria incentivos para a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos e reforça, portanto, a contribuição da biodiversidade para o desenvolvimento e bem-estar humano”, argumenta.

Na opinião do advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima, o Brasil só tem a ganhar com a ratificação desse protocolo. “Quando a gente olha para o objetivo de Nagoya e olha para a quantidade de biodiversidade que o Brasil tem, a resposta está aí. Quando a gente coloca esses dois fatores na equação, a gente vê que o Brasil tende a ganhar com o tratado, que vai promover a repartição de benefícios pela utilização de recursos genéticos”, acredita.

Cordeiro Lima exemplifica os ganhos que o país teria citando as empresas farmacêuticas. “Hoje, temos uma série de indústrias farmacêuticas que buscam soluções para o combate de doenças. Muitas dessas soluções podem vir do estudo de espécies da biodiversidade. Uma farmacêutica alemã, por exemplo, pode vir ao Brasil estudar uma espécie e, com isso, desenvolver um medicamento para combater uma doença”, ilustra. 

Nesse caso, como o Brasil seria o país de origem dessa biodiversidade, o especialista esclarece que o protocolo asseguraria que essa indústria farmacêutica tenha acesso aos nossos recursos de acordo com a nossa legislação. “Ao final, ela repartiria com nosso país uma parcela dos benefícios, como parte do lucro que ela venha a obter com a venda do medicamento”, completa. 

Ganhos 

O protocolo também é citado no Relatório Luz da Agenda 2030, que reúne especialistas de diversos setores na tentativa de promover o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais e indivisíveis com base no pleno envolvimento da sociedade civil. 

Dentro dos objetivos (ODS 15), o Protocolo de Nagoya é mencionado na tentativa de “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.” A recomendação do relatório é de ratificar o quanto antes o acordo, para “regulamentar o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos de sua utilização.”

João Emmanuel Cordeiro Lima afirma que 124 países já ratificaram o protocolo – dentre eles, grandes parceiros comerciais do Brasil, como União Europeia, China e México. “Esse clube já ficou grande mais para a gente ficar de fora. Temas sensíveis, como acesso a recursos genéticos em bancos de dados, devem ser discutidos agora e o país precisa sentar e defender suas posições estratégicas”, enfatiza.

Se for aprovada a ratificação do Protocolo de Nagoya na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa do aval dos senadores.

Fonte: Brasil 61

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LOC: Após anos de espera, o Protocolo de Nagoya pode ser finalmente ratificado. A previsão do relator da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais 245/2012, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), é que isso ocorra nesta quarta-feira (1º). O texto, que visa reconhecer o acesso à biodiversidade e à repartição de benefícios por países que a utilizam, tramita na Câmara dos Deputados há quase dez anos e ganhou fôlego nas últimas semanas. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação.

Segundo Alceu Moreira, a ratificação do acordo permitiria aos brasileiros a participação em reuniões internacionais para debater e estipular o acesso aos recursos genéticos, como sementes, plantas e animais.
 

“A nossa participação no Protocolo de Nagoya deixa claro que esses países terão que pagar royalties pela sua origem genética, porque foram domesticados e modificados. Acontece que, todos os anos, serão discutidas outras espécies, outras derivações. A questão da tradicionalidade, da natureza genética, o direito aos países que são proprietários dessa genética, tudo isso vai estar em debate. Participar do Protocolo de Nagoya nos dará autonomia e direito de definir nosso próprio destino.” 

LOC.: Na opinião do advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima, o Brasil só teria a ganhar com a ratificação desse protocolo, devido à imensa biodiversidade que o país possui. Ele exemplifica os ganhos que o país teria a partir de acordos com empresas farmacêuticas. Hoje, indústrias desse segmento buscam soluções para o combate a doenças e, na opinião do especialista, muitas dessas soluções podem vir do estudo de espécies dessa biodiversidade. 

Com isso, o país que utilizasse nossos recursos genéticos repartiria com o Brasil uma parcela dos benefícios, como parte do lucro que ela venha a obter com a venda do medicamento, como detalha João Emmanuel Cordeiro Lima.
 

“Quando a gente olha para o objetivo de Nagoya e olha para a quantidade de biodiversidade que o Brasil tem, a resposta está aí. Quando a gente coloca esses dois fatores na equação, a gente vê que o Brasil tende a ganhar com o tratado, que vai promover a repartição de benefícios pela utilização de recursos genéticos.”

LOC.: De acordo com o Relatório Luz da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, documento produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 e que acompanha os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a recomendação é ratificar o quanto antes o acordo, para “regulamentar o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos de sua utilização.” Se for aprovada pelos deputados, a ratificação do acordo ainda precisa do aval do Senado.

Reportagem, Jalila Arabi.