Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: divulgação

Autonomia do INPI pode reduzir tempo de concessão de patentes no Brasil

Projeto que impede o bloqueio no orçamento do instituto e vincula as receitas obtidas na prestação de serviços à sua atividade fim está para ser votado na Câmara dos Deputados.


Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende fortalecer a autonomia administrativa e financeira do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI. Vinculada ao ministério da Economia, a autarquia é responsável pela análise e liberação de marcas e patentes no país. 

O PL 3406/15 impede o bloqueio no orçamento do instituto e vincula as receitas obtidas na prestação de serviços à sua atividade fim.

O INPI é autossustentável com as receitas obtidas pelos serviços que presta. Mas o que ocorre, atualmente, é que a maior parte dos recursos gerados pelo INPI são contingenciados no Orçamento federal, não retornando aos cofres da autarquia. De acordo com a diretoria do INPI, cerca de R$ 400 milhões estão contingenciados – recursos que poderiam melhorar a estrutura do instituto.
 
Para a diretora de Patentes do INPI, Liane Lage, o ideal é que a autarquia tenha liberdade de gestão, aplicando os recursos nas áreas de maior necessidade. “Temos um grande atraso, é verdade. Durante muitos anos, ficamos em busca de infraestrutura melhor, do aumento do número de examinadores e como não conseguimos, a gente está buscando outras soluções”, pondera a diretora.

Ainda segundo Lage, além da aprovação do PL, há necessidade de iniciativas pontuais, como a contratação de novos servidores, para dar conta da demanda de processos e acelerar as decisões de processos de marcas e patentes. Em 2018, as decisões na área de marcas subiram 45% em relação ao ano anterior (Veja Tabela).  Hoje, existem em torno de 250 mil processos de patentes aguardando análise. “Efetivamente, a autonomia financeira permitirá com que o órgão se reestruture continuamente, será uma coisa dinâmica e não de tempos em tempos, e isso com certeza melhorará o serviço”, avalia. 

 

Prioridade na discussão

Na Câmara dos Deputados, a proposta é vista por parlamentares como um salto na competitividade do Brasil na hora de disputar uma patente. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é preciso buscar formas de garantir os recursos ao INPI e ao mesmo tempo encontrar alternativa para trazer agilidade para o Brasil. “Grande parte dos recursos que recebe por conta da atividade dele acaba indo para o governo e não fica na própria instituição que hoje está sub-estruturada, ou seja, está muito menor do que as necessidades do país”, explica o deputado.

Para o deputado do PCdoB da Bahia Daniel Almeida, essa também é a única maneira para que o conhecimento produzido no Brasil tenha projeção internacional. “O INPI tem essa função de cuidar da propriedade intelectual e industrial das marcas e a gente sabe que não tem a estrutura necessária, precisa ser fortalecido, precisa ser equipado, precisa ter autonomia e força na sua estrutura para garantir que o Brasil tenha as proteções necessárias e a inserção no mercado internacional, no mercado global também, de forma autônoma para preservar seus interesses”, indica o parlamentar. 

 

 

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LOC.: Criar uma nova tecnologia, inventar um novo processo de produção é algo que demanda tempo, investimento e dedicação, para deixar que outra pessoa tome essa ideia de você, não é mesmo? Uma das formas de ter segurança quanto a isso é com o título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade, mais conhecido como patente.

O problema é que para ter uma patente no Brasil, hoje, demora cerca de 10 anos. Um gargalo está na falta de estrutura do órgão responsável pela liberação de marcas e patentes no Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A autarquia não tem autonomia sobre os próprios recursos, o que a impede de investir na melhora da própria estrutura e de ampliar os seus quadros.

Uma solução para este quadro está no projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que confere autonomia administrativa ao INPI. De acordo com o texto da proposta, o orçamento do instituto não poderá mais contingenciado e as receitas obtidas na prestação de serviços passam a ser vinculadas à sua atividade. A proposta promete ser um avanço ao sistema do Brasil, como defende a diretora de patentes do INPI, Liane Lage.
 

TEC/SONORA: diretora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Liane Lage.

“Temos um grande atraso, é verdade. Durante muitos anos ficamos em busca de infraestrutura melhor, do aumento do número de examinadores e como não conseguimos, a gente está buscando outras soluções. Efetivamente, a autonomia financeira permitirá com que o órgão se reestruture continuamente, será uma coisa dinâmica e não de tempos em tempos, e isso com certeza o serviço será melhor.”
 

LOC.: Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é preciso buscar formas de garantir os recursos ao INPI e ao mesmo tempo encontrar alternativa para trazer agilidade para o Brasil. 


TEC/SONORA: deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)


“Grande parte dos recursos que recebe por conta da atividade dele acaba indo para o governo e não fica na própria instituição que hoje está sub-estruturada, ou seja, está muito menor do que as necessidades do país.”
 

LOC.: Para o deputado do PCdoB da Bahia Daniel Almeida, essa também é a única maneira de levar o Brasil ao mercado internacional de patentes.

TEC/SONORA: deputado do PCdoB da Bahia Daniel Almeida

“O INPI tem essa função de cuidar da propriedade intelectual e industrial das marcas e a gente sabe que não tem a estrutura necessária, precisa ser fortalecido, precisa ser equipado, precisa ter autonomia e força na sua estrutura para garantir que o Brasil tenha as proteções necessárias e a inserção no mercado internacional, no mercado global também, de forma autônoma para preservar seus interesses.”
 

LOC.: Atualmente, o projeto está aguardando análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e não tem previsão para ser votado.

Reportagem, Camila Costa