Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Aprovada em comissão na Câmara, proposta exige que governo federal “preste contas” aos brasileiros sobre arrecadação de impostos

Lei da Transparência Tributária permite que contribuintes tenham acesso, via internet, de quanto Executivo embolsa por mês com encargos


Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos.

Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar mensalmente, via internet, os valores recolhidos a partir do pagamento, por exemplo, do PIS e da Cofins, estabelecendo até o décimo quinto dia útil do mês seguinte como prazo para que isso ocorra.

Na visão da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), autora do PL, o acesso dos contribuintes a esses dados pode criar um mecanismo de controle popular do dinheiro público.

“A ideia é dar mais transparência para a população das contribuições arrecadadas pelo governo, isso é necessário. Nós temos a Lei de Acesso à Informação, que foi um avanço na nossa política pública, e a transparência tributária se torna um caminho natural que precisa ser regulamentado na Casa”, defende a parlamentar.

Caso a norma seja aprovada, os agentes públicos terão que fazer uma análise comparativa da arrecadação, levando em conta números do último mês, do acumulado no ano e dos últimos doze meses. Dessa forma, a ideia é que seja criada uma extensa base de dados, semelhante ao método utilizado em pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Esse nível de detalhamento, sob a ótica do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, é importante, inclusive, para que a população se interesse pela situação fiscal do país.

“Hoje, fica bloqueado para o cidadão comum verificar qual é o tamanho da arrecadação. Esse projeto [PL 115/2019], além de muita transparência, reafirma o direito fundamental do contribuinte, que é ter ou saber o que efetivamente é recolhido pelo Estado, de forma que possa cobrar a sua vinculação ou a sua correta aplicação de recursos”, ressalta.

R$ 1,6 trilhão em oito meses 

Até 30 de agosto, o governo federal já arrecadou mais de R$ 1,6 trilhão em impostos. O recolhimento no estado de São Paulo equivale a 37% da arrecadação nacional (R$ 601 bilhões). Para dar conta de suas obrigações tributárias, o brasileiro precisa trabalhar, em média, 153 dias por ano. Os dados são do Impostômetro, ferramenta digital desenvolvida pela Associação Comercial de São Paulo.

Arte: Italo Novais/Agência do Rádio Mais

O projeto que cria a Lei da Transparência Tributária ainda vai passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado nos colegiados, o texto segue para análise dos senadores, já que tramita em caráter conclusivo.

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LOC.: Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos. Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar mensalmente, via internet, os valores recolhidos a partir do pagamento, por exemplo, do PIS e da Cofins, estabelecendo até o décimo quinto dia útil do mês seguinte como prazo para que isso ocorra.

Na visão da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), autora do PL, o acesso dos contribuintes a esses dados pode criar um mecanismo de controle popular do dinheiro público.

TEC./SONORA: “A ideia é dar mais transparência para a população das contribuições arrecadadas pelo governo, isso é necessário. Nós temos a Lei de Acesso à Informação, que foi um avanço na nossa política pública, e a transparência tributária se torna um caminho natural que precisa ser regulamentado na Casa”.

LOC.: Caso a norma seja aprovada, os agentes públicos terão que fazer uma análise comparativa da arrecadação, levando em conta números do último mês, do acumulado no ano e dos últimos doze meses. Dessa forma, a ideia é que seja criada uma extensa base de dados, semelhante ao método utilizado em pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Esse nível de detalhamento, sob a ótica do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, é importante, inclusive, para que a população se interesse pela situação fiscal do país.

TEC./SONORA: “Hoje, fica bloqueado para o cidadão comum verificar qual é o tamanho da arrecadação. Esse projeto [PL 115/2019], além de muita transparência, reafirma o direito fundamental do contribuinte, que é ter ou saber o que efetivamente é recolhido pelo Estado, de forma que possa cobrar a sua vinculação ou a sua correta aplicação de recursos.”

LOC.: O projeto que cria a Lei da Transparência Tributária ainda vai passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado nos colegiados, o texto segue para análise dos senadores, já que tramita em caráter conclusivo.

Com a colaboração de Marquezan Araújo, reportagem, Sara Rodrigues