Promulgado no Diário Oficial da União no último dia 20 de novembro, o decreto legislativo (PDL 523/2019) que ratifica o acordo para uso comercial da Base de Alcântara representa um recomeço para a exploração espacial brasileira. A avaliação é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que espera ainda crescimento da economia do estado e do município maranhense. A expectativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é que os lançamentos tenham início em 2021, após a elaboração do plano de operações comerciais.
“O acordo abre novos horizontes para a juventude brasileira, especialmente os pesquisadores que têm interesse na tecnologia aeroespacial. Esse é um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas e, por isso, há vários critérios que precisam ser levados em consideração. Ao mesmo tempo, o acordo traz consigo um incentivo, empenho e resultados econômicos importantes, já que haverá uma movimentação bilionária para o Brasil”, afirmou a parlamentar.
Entre outros pontos, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre Brasil e Estados Unidos assegura a proteção, contra cópia ou roubo, de tecnologias americanas - desde um simples chip até um sistema complexo - utilizadas em componentes embarcados em foguetes ou satélites lançados do Centro Espacial de Alcântara. Com a operação do local e a estimativa de que o Brasil participe de, no mínimo, 1% do mercado mundial, o cálculo é que o país arrecade US$ 3,5 bilhões por ano, chegando, em 2040, a US$ 10 bilhões anuais.
Na visão do presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Moura, o acordo abre perspectiva de inserção do Brasil no mercado internacional de lançamento. O que, segundo ele, retoma a ideia original da década de 1980, quando Alcântara foi escolhida para ser o principal centro de lançamento brasileiro. “O plano diretor já previa que nós teríamos espaço para o nosso programa espacial interno autônomo e para outras aplicações que poderiam ser utilizadas por programas mais avançados”, lembrou.
Aval do Parlamento
O PDL 523/2019, que ratifica o acordo da Base de Alcântara, chegou ao Congresso Nacional após os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump assinarem um tratado em março deste ano, na capital norte-americana. Para passar a valer, o tratado precisava do aval da Câmara dos Deputados e do Senado.
O governo federal estima que o país já perdeu aproximadamente R$ 15 bilhões, nos últimos 20 anos, por não fechar acordos comerciais deste tipo com outros países. Segundo o MCTIC, a parceria entre brasileiros e americanos pode aumentar a atração de investimentos no Brasil, induzir atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, melhorar a formação de mão de obra especializada e alavancar o setor de serviços, incluindo o turismo.
O acordo comercial com os Estados Unidos dispõe, ainda, sobre dados técnicos autorizados para divulgação. Com o tratado, por exemplo, não será permitido o compartilhamento de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos Estados Unidos. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer informações ao governo brasileiro sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana.