Foto: Reprodução EBC
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Data de publicação: 13 de Outubro de 2025, 04:15h
Um dos principais temas da semana no Congresso deve ser a votação do projeto de anistia, articulada pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Após a aprovação do regime de urgência, o parlamentar intensificou as negociações com bancadas e líderes partidários para garantir maioria em plenário e viabilizar a análise do texto na próxima terça-feira (14). A proposta, que busca reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, ainda enfrenta impasses quanto à sua abrangência — especialmente diante da pressão da oposição para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados. A decisão final sobre a pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve aguardar sinalização do Senado antes de confirmar a votação.
MP do Brasil Soberano
Também deve avançar nesta semana a análise da Medida Provisória do Plano Brasil Soberano (MP 1.309/2025), que pode ser votada na terça-feira (14) pela comissão mista do Congresso. O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), deve apresentar seu parecer após uma série de audiências públicas com representantes de diversos setores produtivos. A proposta, editada em agosto como reação às tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores e altera regras de seguro e fundos garantidores. O texto também prevê a prorrogação de incentivos fiscais e a compra, pelo governo, de alimentos que deixaram de ser exportados — medida que busca proteger pequenos produtores e empresas afetadas pela crise comercial.
Simples Nacional
Entre as prioridades da Câmara também segue o projeto que atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional, parado desde 2021. A proposta, que ainda não teve o regime de urgência aprovado, eleva o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Na semana passada, as frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e aos pequenos negócios divulgaram um manifesto conjunto pedindo a votação imediata do texto. O projeto é visto como essencial para corrigir a defasagem acumulada ao longo dos anos e aliviar a carga sobre empreendedores que enfrentam o aumento de custos e a desaceleração econômica.
Pena mais dura para exploração sexual infantil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, o projeto que aumenta as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 425/2024). O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário, reforça o rigor da legislação brasileira contra abusos cometidos contra menores. A proposta busca elevar o tempo de prisão previsto no Código Penal e endurecer as sanções para quem promover, intermediar ou se beneficiar de qualquer forma de exploração sexual infantil, em resposta à crescente preocupação com a impunidade nesses casos.
Outras urgências aprovadas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana regime de urgência para 15 projetos de lei, a maioria voltada à proteção da infância e à valorização da educação. Com a medida, as propostas poderão ser votadas diretamente em plenário, acelerando a tramitação em um mês simbólico para crianças e educadores. Entre os textos com prioridade estão o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; o PL 1924/2025, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil; e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Também ganharam urgência dois projetos voltados ao transporte escolar — um que autoriza o uso dos veículos por professores em trechos determinados (PL 743/23) e outro que amplia o alcance do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PL 3096/24) para incluir escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
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