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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Vagner Campos/Agência Brasil
Foto: Vagner Campos/Agência Brasil

Sem aprovação de PDL, Brasil continua utilizando gases que contribuem para o aquecimento global

PDL que combate aquecimento global fica na gaveta da Câmara dos Deputados durante a pandemia e Brasil se atrasa frente aos outros países do mundo


A pandemia da Covid-19 direcionou esforços políticos para temas de saúde emergenciais desde 2020, mas planejamentos de contenção de riscos futuros, em diferentes áreas, acabaram ficando paralisados no Congresso Nacional. É o caso do Projeto de Decreto Legislativo da Emenda de Kigali, que faz parte de um acordo internacional para combate ao aquecimento global, já aprovado em cerca de 100 países, como Japão, Canadá e Reino Unido, mas ainda sem avanço no Brasil.   
 
O texto está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. A emenda traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeira, ar-condicionado, aerossóis e solventes, por exemplo.
 
Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro. A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. 
 
Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes. 
 
De acordo com o Observatório do Clima, o hidrofluorcarboneto passou a ser adotado com mais intensidade pelo setor industrial a partir dos anos 1990, em substituição aos clorofluorcarbonetos (CFCs), que estavam sendo banidos pelo Protocolo de Montreal devido ao impacto na camada de ozônio.  
 
“O HFC não afeta essa camada, mas tem um impacto ainda maior sobre o efeito estufa, com um potencial de aquecimento global que pode ser de 120 a 12.000 vezes superior ao do dióxido de carbono. O HFC pode ficar na atmosfera por até 400 anos”, explica a coalizão. 

Urgência 

Neste ano, o PDL da Emenda de Kigali chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações. A Frente Parlamentar Ambientalista também solicitou a votação do projeto em 22 de abril, em documento entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), no dia da Cúpula do Clima. 
 
Para o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), mais importante do que o acesso ao fundo, caso o projeto fosse aprovado, seria o impacto ambiental. "Seria um gesto claro do Brasil buscando reduzir efeitos que podem provocar alguma alteração ao clima. Obviamente, um fundo com recursos efetivamente disponíveis, como esse, poderia gerar uma nova onda, por exemplo, da fabricação e comercialização de aparelhos de ar-condicionado, inclusive com valores mais acessíveis", levanta.

Economia

Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
 
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.

Emenda de Kigali: entenda acordo internacional que Brasil ainda não aprovou

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Câmara deixa na gaveta projeto que freia aquecimento global

Defesa ao meio ambiente 

Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
 
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
 
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar por, primeiro,  controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.

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LOC.: A pandemia direcionou esforços políticos para temas de saúde emergenciais desde 2020, mas planejamentos de contenção de riscos futuros, em diferentes áreas, acabaram ficando paralisados no Congresso Nacional. É o caso do Projeto de Decreto Legislativo da Emenda de Kigali, que faz parte de um acordo internacional para combate ao aquecimento global, já aprovado em cerca de 100 países, mas ainda sem avanço no Brasil.   
 
O texto, parado na Câmara dos Deputados, traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeiras e ar-condicionados, por exemplo.
 
O deputado federal Zé Vitor (PL/MG), mais importante do que o acesso ao fundo, caso o projeto fosse aprovado, seria o impacto ambiental.
 

“É um gesto claro do Brasil buscando reduzir efeitos que podem provocar alguma alteração ao clima. Obviamente, um fundo com recursos efetivamente disponíveis, como esse, poderia gerar uma nova onda, por exemplo, da fabricação e comercialização de aparelhos de ar-condicionado, inclusive com valores mais acessíveis.”
 

LOC.: Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda tem uma grande importância para os próximos anos.
 

“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva.”

LOC.: Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou os principais benefícios da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada, e citou como exemplo um menor custo das contas de energia elétrica.
 
Reportagem, Alan Rios 

NOTA

LOC.: A pandemia direcionou esforços políticos para temas de saúde emergenciais desde 2020, mas planejamentos de contenção de riscos futuros, em diferentes áreas, acabaram ficando paralisados no Congresso Nacional.

É o caso do Projeto de Decreto Legislativo da Emenda de Kigali, que faz parte de um acordo internacional para combate ao aquecimento global, já aprovado em cerca de 100 países, mas ainda sem avanço no Brasil.

O texto está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. A emenda traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeira, ar-condicionado, aerossóis e solventes, por exemplo.

Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro.

Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada, como a redução de preço da energia ao consumidor.