Projeto propõe incentivos fiscais para Sudam e Sudene até 2028

A prorrogação dos incentivos às empresas instaladas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) é fundamental. Essa é a avaliação do advogado tributarista Jorge Lucas de Oliveira. O especialista explica que os benefícios causaram uma espécie de “efeito cascata”, com a promoção de investimentos e geração de emprego e que a retirada pode ter consequências. 

"A consequência natural é uma menor atração de empresas para se instalarem nessas áreas, o que irá impactar diretamente na redução de geração de emprego. Além disso, a medida importará em óbvio aumento da carga tributária das empresas que já estão ali instaladas, o que poderá implicar na diminuição dos investimentos e até mesmo na saída dessas empresas daquele local”, afirma. 

Os incentivos fiscais a essas empresas das áreas de atuação da Sudene e da Sudam se encerram em 31 de dezembro de 2023. O fim dos benefícios pode resultar em uma queda na geração de empregos e diminuir a quantidade de empresas na região, segundo o especialista. Com o objetivo de evitar esse cenário, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4416/2021 — que prorroga os incentivos até 2028. 

O PL 4416/2021 aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O autor do projeto, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), está confiante de que o texto será aprovado e transformado em lei. 

"É um projeto importante. Porque a concessão desses benefícios, que é uma opção que as empresas têm, de ao invés de pagar 100% do imposto de renda, as pessoas jurídicas, paga apenas 25%. E ele investe 75% em empreendimentos no Nordeste e no Norte. E ficaram apenas esses incentivos que termina a vigência em 31 de dezembro. Esse nosso projeto prevê a prorrogação por mais 5 anos desses incentivos para região Norte e Nordeste", afirma o deputado. 

Na justificativa da proposta, o deputado Júlio Cesar estima que o impacto orçamentário da prorrogação dos incentivos é de R$ 11,8 bilhões em 2023 e R$ 12,2 bilhões em 2024.  De acordo com dados da Sudene, entre 2013 e 2022 foram aprovados mais de 3.500 pleitos. As empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 milhões em projetos na área da Sudene. No período de 2013 a 2021, estima-se que, para cada R$ 1 em renúncia fiscal, foram investidos R$ 7,92 na região.

O projeto tramita em caráter conclusivo — rito de tramitação no qual a proposta é analisada somente pelas comissões designadas. O texto já passou pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e agora encontra-se na CCJC. Caso aprovado, será enviado para análise do Senado.

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

Com sede em Belém, capital do Pará, a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Enquanto a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.