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Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil
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Brasil
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Municípios

Prefeituras que não aderirem à NFS-e nacional podem perder repasses da União em 2026

CNM reforça que prazo para adesão ao convênio termina em 31 de dezembro; medida é essencial para a integração fiscal e implantação do novo Imposto sobre Bens e Serviços

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Agência do Rádio
Áudio (48s)
Reportagem:
Jullya Borges
Data de publicação: 27 de Outubro de 2025, 04:15h

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que todos os municípios precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até 31 de dezembro deste ano, conforme o cronograma da Lei Complementar 214/2025. Caso contrário, as prefeituras podem ter suspensas as transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida busca padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, promovendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos municipais, o fisco federal e os contribuintes. A CNM ressalta que a adesão é essencial também para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

Para apoiar as gestões locais, a entidade publicou a Nota Técnica 25/2022, que orienta sobre os procedimentos de adesão ao convênio da NFS-e, incluindo a assinatura do termo de adesão, a parametrização dos sistemas municipais no ambiente nacional ou a migração para o emissor nacional.

O cronograma recomendado pela CNM inclui a assinatura do convênio com a Receita Federal, a parametrização das regras municipais no ambiente nacional, a escolha entre manter o emissor próprio ou adotar o emissor nacional e a comunicação aos contribuintes locais.

A Confederação alerta que quanto mais cedo o município concluir o processo e testar as novas exigências técnicas, menor será o risco de imprevistos e de perda de recursos federais.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

#Brasil#Municípios#Brasil Gestor

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LOC.: O prazo final para adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica está chegando. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, até 31 de dezembro todos os municípios devem aderir ao convênio da NFS-e Padrão Nacional. Quem não se adequar pode perder transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida faz parte da reforma tributária e busca simplificar e padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, além de servir de base para o novo imposto sobre bens e serviços, o IBS. A CNM orienta que as prefeituras façam o quanto antes a adesão, a parametrização do sistema ou a adoção do emissor nacional para evitar prejuízos no próximo ano.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

Reportagem, Jullya Borges.