Na tentativa de priorizar esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do Brasil, o Conselho de Programas de Parcerias e Investimentos (CPPI) recomendou ao presidente Jair Bolsonaro a criação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos). A sugestão foi feita por meio da Resolução 126/2020, ainda em junho, mas depende da chancela do presidente da República.
“O PPI atua em diversas frentes na atração de investimentos privados em infraestrutura no Brasil e em programas de privatização de empresas, de desestatização. Ele tem em suas competências legais atribuições relativas à melhora do ambiente regulatório no País e apoio ao licenciamento ambiental de empreendimentos considerados estratégicos e relevantes”, adianta a secretária especial do PPI do Ministério da Economia, Martha Seillier.
A política de apoio sugerida pelo CPPI prevê mudanças no licenciamento ambiental de projetos de mineração que envolvam a extração de substâncias estratégicas. De acordo com o Plano Nacional de Mineração 2030, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), mineral estratégico está relacionado ao conceito de mineral escasso, essencial ou crítico.
Segundo a publicação, o caso do Brasil se encaixa em três situações: minerais de que o País depende e que importa em larga escala, como potássio e o carvão metalúrgico; minerais cuja demanda é crescente e que deverá expandir ainda mais nas próximas décadas devido à aplicação em produtos de alta tecnologia, como terras-raras, lítio, silício, tântalo, cobalto e grafita, entre outros; e minerais em que o Brasil apresenta vantagens comparativas naturais e liderança internacional em reservas e produção, como minérios de ferro e de nióbio.
“No âmbito de políticas para minerais estratégicos, o PPI poderá contribuir com a articulação necessária com os órgãos licenciadores, a exemplo dos órgãos estaduais de meio ambiente, com Ibama, Funai, Incra e gestores de unidades de conservação, além de agências reguladoras e outros órgãos estaduais e municipais, para garantir o avanço dos projetos tidos como importantes, observadas todas as normas de conservação do meio ambiente”, assegura Seillier.
A Resolução 126/2020 lista as características dos bens minerais que podem habilitar um projeto de investimento em mineração para receber tratamento prioritário no âmbito do governo. Entre eles, estão os bens minerais de cuja importação o Brasil dependa largamente para suprir setores-chave da economia, como o de agropecuária, e os bens minerais considerados importantes pela aplicação em produtos e processos de alta tecnologia, fundamentais para a indústria eletroeletrônica, por exemplo.
Em nota enviada à reportagem, a Secretaria de Geologia e Mineração (SGM) do MME afirma que caberá ao Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), sob coordenação do ministério, a competência para definir, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos.
O Comitê, segundo a SGM, analisará projetos encaminhados pelo Ministérios de Minas e Energia, definindo a sua adequação para se enquadrar na Política. “A partir de sua inserção nesta política, eles terão o seu rito normal de licenciamento junto aos órgãos ambientais acompanhado, para melhoria do ambiente de comunicação”, continua a nota.
Os projetos que forem selecionados passarão a contar com o apoio do comitê, em razão do seu caráter estratégico para o País. O apoio, ainda de acordo com a Secretaria, se dará na soma de esforços e interlocução do governo federal junto aos órgãos licenciadores. O MME garante que não haverá qualquer flexibilização de exigências, “pelo contrário, os estudos deverão cumprir fielmente as exigências da legislação.”
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Flávio Penido, a medida poderia contribuir com uma melhoria regulatória no setor de mineração. “O Ibram já vem sinalizando há um tempo para o governo que o melhor caminho para a compatibilização de legislações minerárias e ambiental é a criação de um sistema de licenciamento ambiental específico para atividade mineral”, revela Penido. “E isso deve ser regulado, no nosso entendimento, no plano federal”, completa.
Ele acrescenta que esse modelo já existe em outros setores, como o de petróleo e de energia elétrica, já que são regidos pelo sistema de concessão pública. Para Flávio Penido, faz todo sentido que o setor de mineração, também regido pelo mesmo sistema, esteja nesse modelo.
“Isso seria uma solução que poderia apaziguar inúmeros conflitos verificados na indústria mineral, porque a tramitação de processos de mineração, de licenciamento ambiental, é um dos principais gargalos para a implantação de projetos”, destaca.
Na opinião do presidente Flávio Penido, a Pró-Minerais Estratégicos contribuiria tanto para o ambiente de negócios mais favoráveis como para um desenvolvimento mais sustentável. “Não se trata de procurar facilidades para se fazer o licenciamento ou torná-lo menos rigoroso. Deve haver rigor no licenciamento ambiental. Mas é importante que existam regras bem definidas e que prevaleça para todo o Brasil”, pontua.
De acordo com dados levantados pelo Ibram, o Brasil importa hoje US$ 3,5 bilhões em potássio e US$ 195 milhões em enxofre, minérios importantes para o setor de agronegócios. Outros minerais, como lítio, cobalto e grafita, também são importados – e considerados estratégicos para o desenvolvimento brasileiro. “A partir do momento que você prioriza a exploração e a pesquisa desses minerais aqui no Brasil, e facilita a desburocratização para fazer um licenciamento ambiental, você tem condições de substituir importações.
“A política Pró-Minerais Estratégicos vai permitir que se preste o suporte necessário para que os projetos de licenciamento ambiental avancem, considerando bases sustentáveis, conciliando desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental e social. A política visa ampliar a produção nacional de minerais estratégicos, considerando aqueles dos quais o Brasil apresenta forte dependência de importação”, ressalta Martha Seillier, secretária especial do PPI do Ministério da Economia.
Segundo a secretária, essa estratégica vai contribuir para redução do déficit de minerais importados, “com vistas a alcançar a autossuficiência, visto que, no Brasil, temos um potencial gigantesco para o desenvolvimento do agronegócio. Somos grandes produtores e exportadores de alimentos e ainda dependemos muito da importação de minerais para produção de fertilizantes.”
O presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB-MG, Alexandre Sion, explica por que o licenciamento ambiental é importante nesse processo. “Ele é um procedimento administrativo conduzido por órgão ambiental nas diferentes esferas do poder, que podem licenciar empreendimentos que impactem, ainda que potencialmente, o meio ambiente de forma negativa ou que utilizem recursos naturais. Então, não é qualquer empreendimento que precisa de licenciamento”, esclarece.
Ele continua a explicação levantando a questão da relevância do licenciamento, especialmente para grandes empreendimentos. “É um grande desafio, porque é no palco do licenciamento que temos diversos interesses que são discutidos, como o da sociedade civil, da municipalidade, do governo, de políticas públicas, do empreendedor que quer desenvolver o projeto. Então, discutimos no licenciamento diversas questões que não deveriam ser discutidas nesse âmbito, mas que são levantadas e trazem reflexo direto, como levar anos para que projetos sejam licenciados”, avalia.
Para Sion, a mineração está inserida em um mercado de competição global e diversos aspectos estão em jogo para que um investidor decida por um lugar ou outro. “Certamente a questão ambiental é relevante”, aposta. Sobre isso, o especialista acredita ser necessário estabelecer critérios bem definidos. “Precisam ser razoáveis e tratar as questões com a diferenciação que elas precisam. Aquilo que é estratégico para o País, que trará resultados significativos deve ter tratamento diferenciado”, defende.
Outra questão relevante, na opinião de Alexandre Sion, é que essa política pode aumentar a competitividade brasileira em nível global. “Ter com norte uma política governamental de incentivo a minerais estratégicos me parece algo bem-vindo”, finaliza.
