PISO DA ENFERMAGEM: R$ 28 mi distribuídos para municípios da Bahia

Os valores referentes à parcela de junho da Assistência Financeira Complementar (AFC) da Bahia já estão disponíveis para consulta. Ao todo, o estado receberá R$ 28.271.868,51. Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 — que estabelece o piso nacional da enfermagem — o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.631, de 27 de junho, para complementação do salário da categoria. Só a capital Salvador receberá R$ 4.398.249,55. Já os municípios Feira de Santana e Vitória da Conquista receberão até R$ 4 milhões.

Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha, é importante que os gestores entendam que o repasse é um direito do trabalhador e precisa ser feito com mais seriedade.

“Em alguns municípios não existe a responsabilidade por parte de alguns gestores para honrar definitivamente esse piso, esse complemento. Eu vou dar um exemplo do município de Feira de Santana, onde vários enfermeiros até hoje não receberam, onde esses valores não chegam para os seus trabalhadores”, lamenta.

De acordo com a pasta, compete aos gestores o pagamento dos colaboradores diretos — sejam servidores ou empregados —, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).   

Assistência Financeira Complementar

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios. Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é fundamental que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressaltou o vice-presidente do Cofen, Daniel Menezes.  

Os repasses estão sendo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Conforme o Ministério da Saúde, foi aberta uma conta específica para o envio de repasses. Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais.

Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia. 

O repasse de junho soma R$ 829.433.687,10, destinados aos entes federados. O empenho e o repasse devem ocorrer até o último dia útil de cada mês. Segundo o governo federal, de janeiro a junho deste ano, já foram repassados R$ 5.145.081.039,81 para a AFC da União. O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155 para acerto de contas de entes federados, que descreve o repasse de R$ 172,1 milhões a 1.626 municípios e 10 estados contemplados na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023.