Obras do PAC vão contar com assistência jurídica da Advocacia Geral da União

Para se antecipar a possíveis problemas jurídicos e acompanhar o andamento das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Advocacia Geral da União (AGU) lançou a Rede de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC. O programa prevê investimento de cerca de R$ 1,4 trilhão em todo o país até 2026.

Segundo o professor da FAAP e advogado tributarista German San Martín, a Lei Complementar nº 73 regula as atribuições da AGU e entre elas constam assessoria e acompanhamento jurídico ao Poder Executivo. Para o jurista, essa novidade pode ser muito benéfica para o Novo PAC.

“O que é um avanço é ela [a rede] se adiantar, ou seja, se colocar à frente dos problemas e já normatizar previamente os eventuais percalços que essas obras podem acarretar no plano da licitação, para tentar evitar todos os transtornos jurídicos que normalmente acontecem em procedimentos licitatórios de grande porte.” 

As ações da Rede AGU estão distribuídas por quatro eixos: 

• de consultoria: para antecipar questões jurídicas e subsidiar a tomada de decisão pelos gestores públicos; 
• de assessoramento jurídico personalizado das autoridades que atuam no Novo PAC; 
• de atuação judicial prioritária: com plantões judiciais em leilões e licitações estratégicas; 
• de atuação extrajudicial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Manual para licitações de engenharia

Além da rede, a AGU também lançou o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. Trata-se de um manual produzido em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e que traz orientações para o planejamento e execução das licitações de engenharia.

Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), será mais um mecanismo do governo para fazer as obras andarem da maneira correta, ágil e dentro da lei. “A Advocacia Geral da União com estruturas de governo se somam nessa desburocratização, que é exatamente ajudar para que juridicamente tudo dê certo, que os convênios, os contratos, as formas de adesão possam se viabilizar sem maiores entraves, facilitando assim, o próprio desenvolvimento do PAC.”

O advogado German San Martin ainda complementa. “É uma padronização que vai ser de extrema eficiência e utilidade para os órgãos da administração pública federal no momento da contratação. É um manual do que fazer dentro da legalidade para evitar uma eventual impugnação por parte de terceiros, daquelas empresas que ficam fora da licitação e tentam judicializar essa questão."