Data de publicação: 26 de Dezembro de 2022, 18:30h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:26h
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicou, nesta segunda-feira (26), a portaria que estabelece o primeiro bloco de municípios para a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico do País. O Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha reúne 96 cidades de Minas Gerais, que deverão contar com serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
"Essa é uma grande vitória, que respeita a decisão e a realidade de cada estado. Esta é uma entre as várias opções oferecidas para que a população conte com os serviços de saneamento básico”, destacou o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão.
Entre as atribuições do bloco estão a articulação com as políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; a aprovação, a fiscalização e a avaliação da execução do Plano Regional de Saneamento Básico; e a aprovação e encaminhamento das propostas regionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como sugestões ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado e de cada um dos municípios.
As cidades interessadas em integrar o grupo deverão formalizar a adesão por meio de assinatura de convênio de cooperação ou mediante instituição de consórcio público.
Novo Marco Legal
A prestação regionalizada dos serviços decorre de previsão expressa do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº. 14.026/20), que trouxe novas diretrizes para a Política Nacional de Saneamento.
A proposta é criar um ambiente de segurança jurídica para possibilitar a atração de mais investimentos para o setor, tanto públicos quanto privados. Além disso, a regionalização busca assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação, sem discriminar municípios pobres ou ricos.
O secretário Pedro Maranhão ressaltou que a legislação foi fundamental para garantir recursos para o setor. “Esse avanço no saneamento se deu em função do Novo Marco. O Estado perdeu a capacidade de investimento na área. Se não criássemos um ambiente jurídico favorável para atrair o capital privado, a nossa situação estaria muito pior”, afirmou.
