Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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Data de publicação: 22 de Janeiro de 2026, 04:35h, Atualizado em: 23 de Janeiro de 2026, 18:47h
VoltarLOC.: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que omitirem registros civis. A medida tem o potencial de arrecadar até R$ 14 bilhões.
A iniciativa é inédita e atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), considerando que pela lei os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar ao INSS, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), todos os nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações.
As informações são essenciais para manter a base de dados atualizada e prevenir a concessão irregular de benefícios
Conforme o INSS, a medida também fortalece a atuação do órgão no controle sobre a atualização de dados previdenciários.
A cobrança de multas pelo INSS aos cartórios vai variar de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração.
Em nota, o INSS informou que apenas nos últimos cinco anos foram lavrados cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios de todo o país pelo descumprimento da obrigação legal. No entanto, as penalidades não estavam sendo cobradas.
Com informações do INSS, Bianca Mingote