O Governo de Minas apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2.
De acordo com a PL, o objetivo do projeto é a retomada de pagamentos dos 367 beneficiários que tiveram os pagamentos de pensão e aposentadoria interrompidos em março deste ano, em razão do esgotamento dos recursos do fundo.
O advogado Wanderson Silva explica que o PL 677 de 2023 serve para autorizar a utilização de recursos do próprio estado de Minas Gerais ou da previdência para os pagamentos dos beneficiários.
“O PL 677 DE 2023 do estado de Minas Gerais tem como objetivo primordial autorizar a utilização de recursos do próprio estado de Minas Gerais ou da previdência social do estado para fins de pagamento de aposentadoria, sobretudo, dos servidores da Minas Caixa. Nesse sentido, esse PL, esse projeto de lei é bastante positivo”, destacou Silva.
O valor do benefício assistencial a ser pago será igual ao do último pagamento recebido, limitado ao teto de R$ 4 mil, e individualizado. Em caso de falecimento, o valor do benefício não poderá ser transferido.