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LOC.: Com o início da Copa do Mundo do Catar, os governos estaduais publicaram decretos que estabelecem o funcionamento dos serviços locais para os dias de jogo do Brasil.
Em 11 de novembro, o Ministério da Economia já havia publicado uma portaria definindo as regras para o expediente dos servidores federais. O Brasil estreia nesta quinta-feira (24), às 4 horas da tarde, contra a Sérvia.
Em Pernambuco, segundo a norma estabelecida pelo Executivo local para a primeira fase da competição, há dois horários definidos. Para o jogos que começam às 16h, a estreia e o último jogo da fase de grupos, dia 2 de dezembro, contra Camarões, o expediente será das 7h às 13h. Para a segunda partida, dia 28 de novembro, às 13h, o trabalho ocorrerá das 7h às 11h.
Segundo o mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, a regra é que haja compensação das horas não trabalhadas, prática que é mais comum na administração privada em comparação à pública.
TEC.SONORA: Washington Barbosa, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas.
“Quanto às horas não trabalhadas, a regra é que haja a compensação. Pode utilizar do banco de horas, que pode já ter, ou então compensa, literalmente prolongando a jornada. A prorrogação é de, no máximo, duas horas por dia. A prática de banco de horas de compensação de jornada é comum tanto na administração privada quanto na pública. Na privada, ela é muito mais comum.”
LOC.: O texto, no entanto, não prevê o funcionamento das repartições públicas em caso da seleção brasileira avançar para as fases eliminatórias do torneio. Isso acontecendo, uma nova norma será publicada.
De acordo com o comunicado, o expediente excepciona é válido para todas as entidades da administração direta e indireta, “com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão”.